A empresa Trans Delta Transportadora LTDA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul após ser autuada em pelo menos 14 ocasiões nos últimos cinco anos por transportar cargas com excesso de peso em rodovias federais. As infrações foram registradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), o que motivou a abertura de investigação contra a empresa.
Para evitar o ajuizamento de ação na Justiça, a transportadora se comprometeu a doar equipamentos à Delegacia da PRF de Corumbá, no valor de R$ 124.797,03. Os bens a serem adquiridos deverão ser indicados pela própria PRF.
Além da doação, a Trans Delta assumiu o compromisso de não permitir que veículos com excesso de carga deixem seus pátios ou de terceiros contratados. A empresa também deverá registrar nas notas fiscais o peso exato transportado e as placas dos veículos (cavalo e carreta).
Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada multa de R$ 5 mil por ocorrência. O TAC não impede a adoção de outras medidas judiciais ou extrajudiciais por parte do MPF, nem desobriga a empresa de possíveis sanções administrativas, civis ou penais.
O documento foi assinado pela procuradora da República Aline Morais Martinez dos Santos e por José Afonso Gonçalves, sócio-administrador da Trans Delta Transportadora LTDA. O cumprimento do acordo será acompanhado pelo MPF/MS.
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