Um condomínio localizado em Dourados firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) após investigações apontarem danos ambientais em áreas de preservação permanente na região da Vila Planalto.
Conforme o acordo, o empreendimento deverá doar R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em 10 parcelas mensais de R$ 5 mil, a serem pagas a partir de janeiro de 2026.
A apuração começou após denúncia sobre a execução irregular de obras que resultaram em aterramento de solo, drenagem de nascente do Córrego Laranja Doce e supressão de vegetação nativa, todos sem autorização ambiental. A situação foi confirmada pelo Instituto do Meio Ambiente de Dourados (IMAM).
Mesmo após notificações e autuações entre 2015 e 2018, os responsáveis não regularizaram o licenciamento, o que levou o MPMS a recomendar a suspensão total das atividades, medida que foi acatada.
Com a análise de documentos, vistorias técnicas e deliberação em assembleia, o TAC foi celebrado, com o condomínio reconhecendo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados.
Entre as obrigações previstas no termo estão:
– Protocolar o pedido de licenciamento ambiental junto ao IMAM em até 30 dias;
– Apresentar, em até 90 dias, Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Pradas) para a área de 1.800 m² atingida no empreendimento e uma área de 7.000 m² de preservação permanente pertencente ao Município;
– Executar medidas de recomposição ambiental, incluindo reflorestamento com espécies nativas e cercamento com gradil metálico de 1,80m de altura;
– Cumprir o repasse financeiro de R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Em caso de descumprimento, o acordo prevê multas diárias de 100 UFERMS e o vencimento antecipado de todas as obrigações. O TAC busca evitar que a situação seja levada à Justiça, mas, se houver descumprimento, a 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Dourados poderá adotar medidas legais para garantir o cumprimento do termo.
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