A supressão sem autorização de 18,88 hectares de vegetação nativa na fazenda Santa Rosa, em Aquidauana, resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Estadual (MPMS) e a compromissária Travane Participações Societárias. O acordo estabelece obrigações para reparar os danos ambientais já causados e prevenir impactos futuros, que ocorreram em desacordo com a legislação ambiental vigente.
De acordo com o TAC, a compromissária deve apresentar o PRADA – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas ao órgão ambiental competente em até 60 dias. Caso o plano seja arquivado ou não aprovado, a empresa terá 30 dias para reiniciá-lo, sob pena de multa prevista no termo.
Além das obrigações de recomposição ambiental, a compromissária assumiu o pagamento de indenização ambiental no valor de R$ 10.298,30 ao Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Aquidauana, podendo o valor ser parcelado em até 10 prestações mensais.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC implicará automaticamente no pagamento de multa de 200 UFERMS, a ser recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou à entidade indicada pelo MPMS, conforme regulamentação interna da promotoria.
O caso tramitou na 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, sob responsabilidade da promotora Angélica de Andrade Arruda, que instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00011709-3 para acompanhamento e fiscalização do cumprimento integral das cláusulas do termo.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República ou promotores de Justiça, a cumprir determinadas condições, visando resolver problemas que estão causando ou compensar danos e prejuízos já causados.
O TAC permite a resolução rápida e eficaz de conflitos, evitando que o caso precise ser levado imediatamente à esfera judicial. Caso a parte descumpra o acordado, o procurador da República ou a promotoria pode solicitar ao juiz a execução do TAC, obrigando o cumprimento das obrigações previstas no documento.
Além disso, o TAC contribui para evitar a abertura de processos judiciais, sejam eles de natureza civil ou criminal.
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