Projeto de lei 11.972/25 deve ser votado na próxima sessão da Câmara Municipal de Campo Grande – terça-feira (14). O texto exige maior transparência na divulgação da folha salarial dos servidores. Embora não tenha sido explicitado, o texto surge após denúncias sobre a existência de uma folha salarial paralela na prefeitura.
O autor do PL é o vereador Marquinhos Trad (PDT). Consta que a remuneração dos profissionais devem ser detalhadas no Portal da Transparência, com linguagem simples e acessível ao público.
Conforme a divulgação na Câmara, apesar da proposta ter pedido de ‘’não tramitação’’ pela Procuradoria Municipal, comissões da Casa como a CCJ; Finanças e Orçamento e Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo entenderam que o texto é regular e constitucional.
Acessível
A proposta de Trad determina que o Portal da Transparência da Prefeitura publique, de forma detalhada e acessível, todos os valores pagos a servidores e empregados públicos — incluindo efetivos, comissionados, temporários e prestadores de serviço.
Clareza
O objetivo, diz o PL, é garantir clareza sobre a aplicação dos recursos públicos, permitindo que qualquer cidadão compreenda como são compostas as remunerações. As informações deverão ser apresentadas de forma individualizada, com discriminação de salário-base, gratificações, adicionais, vantagens pessoais e outras parcelas, além de um glossário explicativo sobre cada item.
”A transparência é uma das formas mais eficientes de combater a má gestão. Quando a informação é clara e acessível, o cidadão entende melhor o uso do dinheiro público, e o servidor que cumpre seu dever com honestidade tem seu trabalho valorizado”, afirmou Marquinhos Trad.
Proteção de dados e cidadania
Outro ponto central do projeto é o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O texto garante que informações de servidores sob medidas protetivas ou em situações de risco e vulnerabilidade sejam preservadas e, segundo o autor, não gera custos adicionais ao município, além de aperfeiçoar o sistema existente.
”Transparência não é bandeira política, é dever de gestão. A população tem o direito de saber para onde vai cada centavo do dinheiro público. É um compromisso ético, e não partidário”, completou.