SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Após decisão do STF que ampliou as regras de transparência das emendas parlamentares para estados e municípios, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) voltou a prometer publicidade aos gastos com desse tipo, compromisso assumido em fevereiro e ainda não cumprido.
Na última quinta-feira (23), o ministro do STF Flávio Dino determinou que estados e municípios devem cumprir as mesmas regras de transparência estabelecidas por ele na esfera federal.
Em janeiro, o ministro suspendeu o pagamento de emendas federais a ONGs e OSs (organizações sociais) que não divulgavam como a verba recebida por indicação de deputados e senadores era aplicada, afirmando que, sem transparência, não há como acompanhar a execução dos recursos públicos.
Na época, levantamento da Folha constatou que, na esfera estadual, essas entidades de direito privado também não informavam, em suas páginas na internet, o recebimento de valores advindos de emendas parlamentares estaduais nem como os recursos eram gastos.
Após a publicação da reportagem, que foi citada pelo ministro na sua decisão, a equipe de comunicação do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD), responsável pela liberação das emendas, afirmou que um decreto estabelecendo regras de transparência na esfera estadual estava sendo elaborado e seria apresentado em breve. Contudo, até o momento, tal norma não foi apresentada.
Diante da nova decisão do ministro, a Folha voltou a questionar a gestão Tarcísio sobre o rastreamento do dinheiro público enviado a essas entidades.
“Está em andamento a proposta de decreto para ampliar a transparência na formalização de parcerias e instrumentos congêneres entre o governo paulista e entidades privadas sem fins lucrativos”, respondeu o governo, por meio de nota.
“Trata-se de mais uma ação do Plano Anticorrupção do Governo do Estado de São Paulo, instituído em 2023 pela atual gestão, também conhecido como Radar Anticorrupção, que reúne atualmente 118 ações voltadas à transparência, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, com o objetivo de detectar, prevenir e combater irregularidades e desvios de conduta”, afirmou o texto.
Assim como em fevereiro, o governo não informou previsão de data para a efetivação da mudança.
As emendas estaduais repassadas a entidades privadas injetam recursos principalmente em mantenedoras de Santas Casas e associações de artes marciais e culturais, que justificam os gastos por meio da promoção de eventos.
Neste ano, até a última sexta-feira (24), a gestão Tarcísio repassou R$ 795,3 milhões a prefeituras e entidades do terceiro setor por meio das emendas impositivas -aquelas em que há obrigação legal de transferência de recursos.
Além disso, o governo repassou outros R$ 361,4 milhões a entidades e administrações municipais por meio de transferências voluntárias -cujos pagamentos não são obrigatórios e priorizam aliados políticos do governador.
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