O Consórcio Guaicurus denunciou, nesta terça-feira (16), a falta de uma resposta técnica e formal da Prefeitura sobre o déficit tarifário do transporte coletivo urbano. A manifestação ocorre em meio à greve dos motoristas, iniciada na segunda-feira (16), seguida pelo segundo dia, afetando milhares de usuários o transporte em Campo Grande.
Em nota, a concessionária afirma que tem apresentado “dados objetivos e cálculos demonstrativos” nos autos administrativos, mas que, segundo a empresa, o município tem se limitado a “negativas genéricas e desacompanhadas de apuração própria” sobre a existência de débitos contratuais.
O Consórcio também critica o que classifica como falta de enfrentamento administrativo dos requerimentos financeiros já protocolados, ao mesmo tempo, em que a prefeitura sustenta publicamente que não há inadimplência na remuneração do serviço. “A Administração tem se limitado a negativas genéricas”, aponta o comunicado.
Ainda conforme a empresa, a situação se repete em momentos de crise, como durante a CPI do Transporte e na penúltima decretação de estado de greve, quando, segundo o Consórcio, o poder público precisou se retratar e efetuar pagamentos anteriormente negados.
O Consórcio Guaicurus cobra um pronunciamento administrativo urgente da Agência Reguladora e do Poder Concedente. Entre as exigências estão a indicação objetiva da existência de haveres contratuais mensais, a apresentação do cálculo atualizado do déficit tarifário, com memória de cálculo, e uma decisão técnica sobre os expedientes financeiros já protocolados.
A concessionária também defende a regularização e o pagamento dos créditos apurados para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Segundo a nota, a retomada da regularidade contratual e operacional depende da divulgação das planilhas mensais previstas no Quarto Termo Aditivo, que detalham a apuração de déficit ou superávit tarifário entre 2022 e dezembro de 2025, “com suas memórias de cálculo e respectivos comprovantes de pagamento”, diz o comunicado.
Justiça sobe multa diária para R$ 100 mil para obrigar volta parcial dos motoristas
A Justiça do Trabalho aumentou para R$ 100 mil por dia a multa em caso de descumprimento da decisão que determina a manutenção mínima de 70% do transporte coletivo urbano em Campo Grande durante a greve da categoria. A nova determinação foi assinada pelo desembargador César Palumbo Fernandes, relator do processo.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo Urbano foi notificado sobre a decisão às 5h30 desta terça-feira (16). O transporte coletivo é considerado serviço público essencial, e a paralisação afeta diretamente direitos fundamentais da população.
Além de elevar o valor da multa, o magistrado decidiu que o presidente do sindicato, como dirigente máximo da entidade e responsável pelo cumprimento das ordens judiciais, pode responder, em tese, pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais.