Advogado Oswaldo Meza Baptista entrou com uma ação popular e pede – com urgência – suspensão do reajuste do IPTU 2026, em Campo Grande. Na avaliação do denunciante, o reajuste foi feito sem transparência, sem participação da Câmara Municipal e sem critérios técnicos claros.
Conforme a ação, obtida pelo TopMídiaNews, o objetivo inicial e urgente é suspender os reajustes que ultrapassam o valor da inflação oficial, de 5,32%, que foi o prometido pela prefeita Adriane Lopes (PP). Meza avalia que houve aumento real do imposto de forma disfarçada, por meio da alteração da base de cálculo dos imóveis.
O autor do processo citou denúncias de contribuintes que dão conta de aumento no valor do tributo acima de até cerca de 400%. Isso ocorreu sem qualquer benfeitoria pública, privada, ampliação ou mudanças no imóvel e que justificassem a alta.
Lei
No pedido feito à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, o advogado destaca que a alta no imposto ocorreu após edição da Lei Complementar 548/2025, que alterou o Código Tributário Municipal. A legislação permitiu atualizar anualmente a base de cálculo do IPTU pelo Município.
Ainda segundo Oswaldo, a aplicação prática dessa norma extrapolou a simples correção monetária, configurando aumento de imposto sem lei específica, em violação à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional.
Grave
A alta do IPTU repercutiu intensamente na imprensa e nas redes sociais, gerando dezenas de reportagens que foram anexadas ao processo. O advogado aponta que a falta de transparência da prefeitura é gritante e elenca situações estranhas, que justificam suspeita fundada por parte do contribuinte.
”Justamente no período em que os carnês com valores elevados começaram a ser distribuídos, o sistema eletrônico da Prefeitura ficou fora do ar, impedindo os contribuintes de consultar o histórico do IPTU, o valor venal anterior dos imóveis e os critérios utilizados na atualização. Trata-se, na prática, de uma informação pública essencial precisa dela”, lamentou o denunciante.