A decisão do CMS (Conselho Municipal de Saúde) de Campo Grande de reprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2024 da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) tem gerado ‘pano para manga’.
O caso ganhou um novo desdobramento durante esta sexta-feira (16), após a Sesau responder que não vai reconhecer a decisão. Em resposta, o Conselho reafirmou a reprovação e levou o caso ao Ministério Público.
A reprovação do relatório ocorreu em dezembro do ano passado. Segundo o CMS, o documento apresentou falhas na execução de ações, problemas administrativos e fragilidades na gestão dos recursos da saúde, o que na avaliação dos conselheiros, compromete a transparência e a análise das políticas públicas do setor.
Em resposta, a pasta argumenta que o relatório cumpriu todas as exigências legais e que não haveria base jurídica para a reprovação, já que o documento teria atendido aos critérios mínimos previstos em lei.
A Sesau também citou pareceres de comissões técnicas do próprio Conselho que teriam se manifestado favoravelmente à aprovação do relatório, ainda que com ressalvas. Para a secretaria, esses pareceres indicariam que não houve irregularidades no conteúdo do RAG.
O Conselho Municipal de Saúde, no entanto, rebateu a posição da Sesau. De acordo com o CMS, as comissões têm papel apenas técnico e suas avaliações não substituem a decisão final do plenário, que é a instância máxima do órgão. Além disso, afirma ainda que a lei não limita a análise apenas aos itens mínimos do relatório, permitindo uma avaliação mais ampla da gestão da saúde no município.
Outro ponto de conflito é a competência para validar decisões do Conselho. O CMS sustenta que a Secretaria de Saúde não tem poder para anular ou desconsiderar uma deliberação aprovada pelo plenário, já que o Conselho é um órgão independente e deliberativo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante do impasse, o Conselho Municipal de Saúde informou que já respondeu oficialmente à Sesau e encaminhou uma representação ao Ministério Público, pedindo que o caso seja analisado. O objetivo é garantir o respeito à autonomia do controle social e à transparência na gestão da saúde pública.