Portaria publicada pelo Detran-MS fixa os novos valores dos exames para CNH, atendendo norma federal que limita o teto das cobranças.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou nesta segunda-feira (19), a Portaria “N” nº 201, que reduz os valores cobrados pelos exames de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica necessários para a obtenção, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entra em vigor a partir de 23 de janeiro.
A decisão do Detran-MS segue a Portaria nº 927 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), publicada em 12 de dezembro de 2025, que estabeleceu o valor máximo de R$ 180,00 para os exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans em todo o país. Segundo o órgão estadual, estudos técnicos foram realizados para adequar os valores e evitar insegurança jurídica no processo.
Novos valores dos exames
Com a nova portaria, o exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 75,00, enquanto a avaliação psicológica foi fixada em R$ 105,00. Nos casos em que seja necessária a avaliação por junta médica ou psicológica, o pagamento deve ser feito individualmente a cada perito examinador.
Impactos da medida e validade
O Detran-MS esclareceu que, por se tratar de preço público, os valores não são atualizados por índices estaduais, taxas, unidades fiscais ou outros critérios previstos na legislação federal. A mudança ocorre após questionamentos técnicos e jurídicos relacionados à divulgação da nova CNH pelo Ministério dos Transportes, que, segundo o Detran-MS, não foi previamente detalhada aos órgãos estaduais, o que dificultou a implementação imediata das mudanças.
Os novos valores estarão disponíveis para os usuários do Detran-MS a partir de 23 de janeiro de 2026.