O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) firmou na terça-feira (27), o Termo de Adesão da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) ao Acordo de Cooperação Técnica do programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”. A iniciativa tem como foco a implementação da Lei Federal nº 14.899/2024 e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres em todo o Estado.
Com a adesão, a UCV-MS passa a integrar formalmente a rede de proteção, com o compromisso de incentivar a criação e o fortalecimento das Procuradorias da Mulher nas Câmaras Municipais. A proposta é promover legislação específica para a defesa dos direitos das mulheres, combater a violência e a discriminação, acolher denúncias e estimular a participação feminina na política local.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, a parceria amplia significativamente o alcance das ações de proteção, especialmente nos municípios do interior. Segundo ele, a adesão cria condições para expandir a rede de atendimento às mulheres em situação de violência nos 79 municípios sul-mato-grossenses, por meio da implantação das Procuradorias da Mulher.
O desembargador destacou que o objetivo central da iniciativa é “incentivar o combate à violência que nós vemos hoje acentuada não só aqui em Mato Grosso do Sul, mas no Brasil”.
A solenidade também marcou o encerramento do ciclo de três anos da desembargadora Jaceguara Dantas da Silva à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher do TJMS. Em seu último ato oficial no cargo, ela destacou as entregas realizadas ao longo do período e reforçou o compromisso institucional com a pauta.
A magistrada afirmou estar “muito feliz por ter contribuído, ainda que de uma forma mínima, para o combate a essa violência que, na verdade, choca, estarrece e compromete o processo civilizatório”.
Ao assinar o termo de adesão, o presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, vereador Daniel Teixeira Costa Junior, apresentou um balanço inicial das ações já desencadeadas a partir do compromisso institucional.
Conforme informado em ofício entregue aos signatários do acordo, em apenas dez dias de trabalho, cinco Câmaras Municipais formalizaram o compromisso imediato de instalação de Procuradorias Especiais da Mulher. Essas novas unidades se somam às outras 24 procuradorias que já estão em funcionamento no Estado.
O documento também apresentou a criação de uma plataforma digital no site da UCV-MS, que reunirá todas as legislações municipais voltadas à defesa dos direitos das mulheres nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. O objetivo é facilitar o acesso, o manuseio, a fiscalização e o controle dessas normas.
A plataforma contará ainda com projetos e ferramentas voltados ao combate à violência contra a mulher, como as medidas protetivas on-line, o Monitor da Violência, o Integrajus Mulher e o Conectajus Mulher, entre outros mecanismos. A iniciativa busca ampliar o alcance dessas ações junto à rede de proteção, ao sistema de justiça e segurança pública e, especialmente, às mulheres vítimas de violência.
Participaram da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan; a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva; a conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado, Patrícia Sarmento dos Santos; o presidente da UCV-MS, vereador Daniel Teixeira Costa Junior; a diretora da Mulher da instituição, vereadora Andrea Fim; a juíza auxiliar da Presidência do TJMS, Joseliza Vanzela Turine; além de representantes das instituições parceiras.
Saiba mais
O programa MS por Elas tem impacto direto em cerca de 1,4 milhão de mulheres em Mato Grosso do Sul. A iniciativa prevê ações de diagnóstico, capacitação, monitoramento e controle, com o objetivo de fortalecer e dar efetividade às políticas públicas voltadas às mulheres em todo o Estado.
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