O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) firmou um acordo com a Prefeitura de Cassilândia após identificar que professores de educação física lotados na Secretaria Municipal de Saúde estavam recebendo uma bonificação destinada a profissionais do magistério em sala de aula.
A situação foi apurada em um inquérito civil conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia. A investigação apontou que o incentivo financeiro de regência de classe, previsto na legislação municipal para professores em efetivo exercício da docência, vinha sendo pago a servidores que não atuavam em sala.
Diante disso, o MP e o município assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado nesta quinta-feira (12), no qual a prefeitura se comprometeu a suspender imediatamente o pagamento do benefício aos servidores nessa condição. O acordo também determina que em até 45 dias seja feito um levantamento completo para verificar se outros funcionários recebem a bonificação de forma irregular.
Caso novas inconsistências sejam identificadas, o município deverá interromper os pagamentos e comunicar formalmente os envolvidos e o Ministério Público.
O TAC prevê que os servidores que receberam os valores não precisarão devolvê-los. Segundo o MP, não houve indícios de má-fé e havia divergências jurídicas sobre a interpretação da norma em gestões anteriores.
O descumprimento do acordo pode resultar em responsabilização do gestor, execução judicial do termo e comunicação aos órgãos de controle.
Com a assinatura do TAC, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito civil e abriu um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas previstas.