O pedido argumenta que os requerimentos na CPI do INSS foram todos aprovados em conjunto, o que seria ilegal. Ainda, cita o que o próprio relator afirmou na decisão pela manhã de que as quebras de sigilos foram definidas no atacado na comissão parlamentar.
“Os fundamentos da concessão são todos aplicáveis à Fábio Luís, que também teve seu sigilo quebrado pela votação ‘em globo’, sem fundamentação concreta, específica e individualizada, o que é exigido em qualquer medida investigativa invasiva”, diz Guilherme Suguimori, advogado de Lulinha.
Mais cedo, Dino suspendeu a medida que tinha sido aprovada pela CPI mista do INSS.
A decisão liminar afirma que a comissão aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação “em globo”, sem apresentar fundamentação individualizada para cada medida -entre elas quebras de sigilo, convocações e pedidos ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Segundo o ministro, “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”.
Inicialmente, a avaliação entre advogados era a de que a decisão do ministro, por entender que havia ilegalidade na quebra de sigilo de uma envolvida pelo modo como a sessão da CPI ocorreu, todos os requerimentos deveriam ter sido suspensos ao mesmo tempo.
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