A decisão permite que os deputados estaduais elejam um novo presidente da Assembleia, que, automaticamente, assumirá o governo estadual, hoje sob comando interino do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto.
Pela Constituição estadual, a Alerj tem seis sessões para eleger um novo líder. Ele será o responsável por conduzir a eleição indireta para a escolha do governador-tampão, que vai conduzir o Palácio Guanabara até dezembro.
A determinação do TSE foi feita durante a leitura da ata da sessão de terça-feira (24), quando Bacellar foi condenado, junto com o ex-governador Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, no caso do chamado escândalo da “folha secreta de pagamento”, revelado pelo UOL.
Na sessão de terça, a proclamação do resultado -feita pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia- havia gerado dúvidas. Ela não havia se pronunciado diretamente sobre a determinação de perda imediata do cargo do deputado.
A decisão era crucial nas articulações políticas em curso para o mandato-tampão. E tem também relação direta com o tempo de permanência de Ricardo Couto como governador interino -período que os deputados querem reduzir ao máximo.
Ao ser questionado pelo ministro Floriano de Azevedo Marques sobre esse ponto, Cármen deu a entender que o assunto “perdeu objeto”. Pela fala, ela parecia se referir apenas a Castro e ao vice Thiago Pampolha, que renunciou no ano passado para assumir uma cadeira no TCE (Tribunal de Contas do Estado).
“É melhor esperar a publicação (do acórdão), até para os advogados…”, disse ela, sem concluir a fala.
Ela também fez referência ao voto da relatora Isabel Gallioti, que não está mais na Corte, apresentado no ano passado. A ex-ministra havia defendido a perda imediata do mandato.
“Naquele caso havia perda de mandato. Como houve a renúncia…”, disse Cármen, sem voltar ao tema e sem fazer referência a Bacellar.
Depois do fim da sessão, houve dúvidas a respeito da situação do deputado mesmo entre ministros, advogados e assessores que acompanharam a deliberação presencialmente.
Por um lado, um ministro e um assessor disseram que a perda seria imediata, com retotalização do votos. De outro, três magistrados e dois advogados ouvidos sob reserva afirmaram que faltava clareza sobre essa conclusão e que seria preciso aguardar a publicação do acórdão do julgamento.
A expectativa de deputados é de que, com a perda de mandato, seja realizada o quanto antes uma nova eleição para a presidência da Assembleia.
O deputado Chico Machado (Solidariedade), aliado de Bacellar, já se apresentou como pré-candidato. Ele deve contar com apoio velado do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), pré-candidato para a eleição de outubro.
A desintegração da cadeia sucessória começou em maio do ano passado, quando Castro convenceu o ex-vice-governador Thiago Pampolha a deixar o cargo para assumir uma cadeira no TCE (Tribunal de Contas do Estado) a fim de abrir espaço a Bacellar, à época presidente da Assembleia.
O desenho previa a renúncia de Castro para se candidatar ao Senado. Pelo plano, Bacellar seria escolhido pela Alerj, onde tinha amplo apoio, em eleição indireta como “governador-tampão” para concorrer à reeleição em outubro.
O plano se desfez quando Bacellar foi preso e afastado do cargo por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sob suspeita de vazar informações da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias, ligado ao Comando Vermelho. Ele nega.
Bacellar foi substituído por Delaroli no comando da Assembleia. Por ser interino, ele não pode assumir o governo estadual no caso de vacância dos cargos de governador e vice.
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