O governo Lula sancionou nesta sexta-feira (17/4) um projeto de lei que cria regras específicas para a guarda compartilhada de animais de estimação em caso de separação ou divórcio. O PL cria um marco jurídico para esse tipo de situação.
Como Lula está em viagem oficial, a sanção ficou a cargo do presidente em exercício, o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Aprovado no Senado Federal no final de março, a proposta estabelece que a custódia compartilhada não será concedida caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar.
Se um dos tutores for enquadrado em um dos crimes anteriores, poderá, inclusive, perder a posse e propriedade do animal, sem o direito a indenização.
A proposta ainda proíbe a guarda compartilhada quando houver indícios de maus-tratos ao animal.
Entre outros pontos, o projeto prevê que, na ausência de acordo entre o casal, caberá ao juiz definir a divisão da convivência com o animal.
O texto também trata da repartição das despesas e estabelece como critério central o bem-estar do pet, e não apenas a sua condição de propriedade.