A Prefeitura de Campo Grande sancionou nesta quarta-feira (22) uma lei que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas. A medida, proposta pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovada pela Câmara Municipal em março, integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece diretrizes para espaços públicos e privados na capital sul-mato-grossense.
Publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande), a nova legislação determina que banheiros femininos sejam utilizados exclusivamente por mulheres biológicas, com o objetivo de resguardar a intimidade e a segurança nesses espaços. O texto também prevê a adoção de critérios biológicos em testes de aptidão física em concursos públicos municipais.
A norma inclui ainda ações educativas, como a realização de palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes segmentos da sociedade. Além disso, estabelece a necessidade de adaptação de estruturas em repartições públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas.
Outro ponto da lei impede o apoio ou patrocínio do município a eventos esportivos que não adotem critérios baseados no sexo biológico das participantes.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11. A proposta é de autoria do vereador André Salineiro (PL) e foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP).
Procurada, a Prefeitura de Campo Grande não informou, até a última atualização, como a fiscalização será aplicada em ambientes privados, como bares e restaurantes.
A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS) se manifestou contrária à medida. A presidente da entidade, Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional e informou que está ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. Segundo ela, uma nova ação também será apresentada em relação à legislação publicada nesta quarta-feira.