A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou, nesta quarta-feira (23), a Lei n. 7.615/2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. A nova legislação estabelece diretrizes para a proteção feminina, mas um dos pontos centrais e de maior polêmica é a garantia da utilização de banheiros exclusivos para “mulheres biológicas”. Ou seja, mulheres trans devem usar apenas banheiros masculinos.
De acordo com o texto da lei, o objetivo dessa separação é resguardar a intimidade das usuárias e combater todo tipo de importunação ou constrangimento. Aprovada pela Câmara Municipal e agora em vigor, a norma autoriza o Poder Executivo a promover as adaptações necessárias nas estruturas do município.
Além disso, a prefeitura passa a ter a prerrogativa de fiscalizar estabelecimentos particulares para assegurar o cumprimento das regras e evitar situações consideradas constrangedoras. O município também ficará responsável por promover palestras e debates sobre a valorização da mulher em todos os segmentos da sociedade.
Vale ressaltar que a prefeita aplicou um veto parcial ao projeto original. O inciso que determinava a “concorrência em igualdade biológica” em concursos públicos municipais e testes de aptidão física foi barrado pelo Executivo. Na justificativa, a prefeitura apontou inconstitucionalidade material e desvio de finalidade normativa, argumentando que regras para concursos públicos devem ser tratadas em legislações específicas para não gerar insegurança jurídica.
Reação e críticas de movimentos sociais
Embora a legislação tenha sido aprovada sob o argumento de garantir proteção e segurança, a iniciativa tem sido alvo de contestações. O Movimento LGBTQIAPN+ de Campo Grande iniciou um abaixo-assinado — que já ultrapassou a marca de 12 mil assinaturas — pedindo a revogação imediata da medida.
Para os críticos, o texto atua de forma discriminatória. Representantes do Fórum Estadual LGBT+ de Mato Grosso do Sul argumentam que a lei representa um retrocesso nos direitos humanos e fere a dignidade das cidadãs transgênero ao restringir o acesso a espaços públicos essenciais com base em características biológicas. A crítica central é de que o discurso de proteção às mulheres, na prática, tem o efeito de excluir, constranger e invisibilizar as mulheres trans, tratando garantias constitucionais básicas como questões de disputa ideológica.
Com a lei já em vigor, caberá agora ao Poder Executivo regulamentar as normas e definir como será feita a fiscalização nos estabelecimentos da capital.