A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar a regulamentação e a cobrança de valores para uso de espaços de esporte e lazer em Campo Grande.
O documento busca invalidar a Portaria nº 19/2026 da Funesp (Fundação Municipal de Esportes de Campo Grande). A autora argumenta que a entidade extrapolou seu poder regulamentar ao fixar preços públicos, uma vez que a Lei Orgânica do Município determina que essa atribuição é de competência privativa da prefeita, por meio de decreto.
A exigência de pagamento cria entraves financeiros para a comunidade. O projeto cita como exemplo a diária de R$ 3.901 estabelecida para o uso do estádio “Toca do Leão”, localizado no Parque Jacques da Luz. Segundo Luiza, a cobrança pode impedir a realização de torneios comunitários e o avanço do esporte amador, que já operam com dificuldades para custear itens como arbitragem e materiais.
“Estamos falando de equipamentos públicos que deveriam incentivar a prática esportiva. No entanto, a cobrança de valores elevados acaba restringindo o acesso da população, especialmente de atletas amadores e entidades comunitárias”, afirmou Luiza Ribeiro.
A fundamentação legal do projeto aponta que a fundação baseou sua portaria em uma legislação que já foi revogada. A norma administrativa também entra em conflito com as diretrizes da Constituição Federal e da Lei Pelé, que tratam do dever estatal na democratização e no fomento do esporte.
Se aprovado, o decreto legislativo anulará os efeitos da norma da Funesp e tornará nulos os atos praticados durante sua vigência. O texto prevê ainda que os usuários poderão solicitar administrativamente a restituição de quantias pagas em excesso.
“O poder público deve incentivar a prática esportiva, não criar barreiras para que a população utilize os espaços públicos”, concluiu a vereadora.