A deputada estadual Gleice Jane (PT) se posicionou publicamente contra a lei que restringe o uso de banheiros por pessoas trans em Campo Grande e reforçou a legitimidade das manifestações registradas na Câmara Municipal durante sessão realizada nesta terça-feira (28).
A parlamentar classificou a norma como inconstitucional e um retrocesso em direitos fundamentais. Segundo ela, a medida fere princípios garantidos pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação. “Não é possível que o poder público utilize a lei para excluir e expor ainda mais uma população que já vive em situação de vulnerabilidade. Essa medida não se sustenta juridicamente”, afirmou.
A sessão na Câmara foi marcada por protestos de movimentos sociais que criticaram tanto a legislação sobre o uso de banheiros quanto propostas relacionadas à pauta fundiária. Gleice Jane destacou que a mobilização popular faz parte do processo democrático e deve ser respeitada. “Quando direitos são ameaçados, a sociedade se mobiliza. O que vimos foi o exercício legítimo da democracia”, pontuou.
Além da pauta de gênero, a deputada também comentou projetos ligados à questão fundiária e saiu em defesa dos movimentos sociais. Para ela, iniciativas que tentam deslegitimar essas organizações ignoram a complexidade histórica do tema no Brasil. “Não se resolve um problema estrutural com medidas simbólicas ou de enfrentamento ideológico. É preciso diálogo, política pública e respeito à função social da terra”, disse.
A manifestação da deputada ocorre no mesmo contexto em que a Câmara Municipal passou a discutir a revogação da Lei nº 7.615/2026. A proposta foi protocolada pela vereadora Luiza Ribeiro, com apoio dos vereadores Landmark e Jean Ferreira, todos do PT.
A legislação em vigor, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, estabelece diretrizes da chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre os pontos mais polêmicos está a determinação de uso de banheiros exclusivos para “mulheres biológicas”, o que, na prática, impede mulheres trans de utilizarem sanitários femininos.
Na justificativa do projeto de revogação, os parlamentares argumentam que a lei municipal contraria princípios constitucionais e defendem a necessidade de alinhar a legislação local à jurisprudência e aos direitos fundamentais. O texto também sustenta que políticas públicas devem ser inclusivas e não podem gerar constrangimento ou exclusão.
Para Gleice Jane, o papel do poder público deve ser o de garantir direitos e promover soluções que reduzam desigualdades. “O caminho não é restringir direitos, mas ampliá-los. O Estado precisa estar comprometido com a Constituição e com a dignidade de todas as pessoas”, concluiu.
O projeto que propõe a revogação da norma segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.