Sancionado o Projeto de Lei nº 3780/2023, do deputado federal Marcos Pollon (PL), que amplia pens para crimes de furto, roubo e receptação no Brasil.
O projeto é de coautoria com os deputados Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e o Delegado Da Cunha (UB-SP) e amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet.
A Lei 15.397/2026 amplia as penas para crimes de furto, roubo e receptação, além de tipificar novas condutas, como fraude bancária e receptação de animais domésticos. Também estabelece punições mais rigorosas para interrupção ou perturbação de serviços essenciais, como sistemas telegráficos, telefônicos, informáticos e telemáticos, garantindo proteção aos cidadãos e à economia.
O texto sancionado estabelece as seguintes penas de reclusão:
Furto: de um a seis anos de reclusão (o máximo era 4 anos);
Furto de celular: de quatro a dez (até então, eram tratados como furto simples);
Furto por meio eletrônico: até dez anos (eram oito anos);
Roubo que resulta em morte: pena mínima passa de 20 para 24 anos;
Estelionato, reclusão de um a cinco anos mais multa;
Receptação de produto roubado de dois a seis anos de prisão e multa (era de um a quatro anos).
Destaque
Pollon tem se destacado pela produção legislativa, sendo um dos parlamentares que mais apresentam projetos de lei na Câmara dos Deputados. Desde o início do mandato, o pré-candidato ao Senado apresentou 1.789 proposições, entre projetos de lei, proposta de emenda constitucional, requerimentos para criação de frente parlamentar, moções, requerimentos de urgências, requerimento de sessão solene, dentre outras propostas que continuam tramitando.