Projeto sobre regulamentação do serviço de Telemedicina foi aprovado, no final da manhã desta quinta-feira (14), em Campo Grande. Dois vereadores bolsonaristas são autores da proposta.
Conforme divulgação da Câmara e dos vereadores autores – Rafael Tavares e André Salineiro (PL) o texto aprovado foi o 11.603/2025. A aprovação e regulamentação da Telemedicina – diz o texto – se deu em respeito às diretrizes da Lei Federal 14.510/2022; da Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.314/2022; da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/2018 e outras normas.
Ainda segundo a Câmara dentre os princípios, consta direito de recusa do paciente ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
Como justificativa da proposta dos vereadores, consta que “a adoção da Telemedicina em Campo Grande representa um avanço significativo na modernização da saúde pública, permitindo que atendimentos de baixa complexidade sejam realizados remotamente.
Isso reduz deslocamentos desnecessários, melhora a eficiência no atendimento médico e contribui para diminuir filas e a superlotação nos postos de saúde municipais, garantindo que casos mais graves recebam atenção prioritária”.
Ponderação
O vereador Jean Ferreira (PT) apresentou emenda que alterou o artigo 14 do projeto e vedou a transferência da gestão, regulação, coordenação assistencial ou responsabilidade sanitária a terceiros, assim como a substituição de profissionais, equipes, unidades ou serviços próprios da rede pública para terceiros.
Há possibilidade de parcerias apenas para a parte de tecnologia. Prevê ainda a necessidade de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.