Secretaria de Saúde de MS destacou, nesta quinta-feira (14), que cumpre determinação judicial de apresentar – junto da prefeitura de Campo Grande e da Santa Casa – plano para retomada integral do atendimento no hospital. O prazo dado pela Justiça é de 90 dias.
A nota da SES é uma resposta sobre divulgação da Santa Casa, que noticiou multa judicial diária de R$ 100 mil para prefeitura e governo, por não cumprirem acordo estabelecido em processo. No entanto, o Governo de MS esclarece que o hospital também sofreu a mesma penalidade, visto que o plano de retomada do atendimento pleno na Santa Casa foi imposto às três partes do processo.
Sobre o plano de regularização do hospital, imposto na ação movida pelo MPE-MS – constam as seguintes condições aos três envolvidos: regularização de consultas, cirurgias e exames; retomada de estoques de medicamentos e materiais; solução para falta de anestesistas; medidas contra superlotação do pronto-socorro; cronograma financeiro e previsão orçamentária.
No curso do processo, o Estado alega que a Santa Casa é uma instituição de pessoa jurídica de direito privado, que que goza de plena autonomia administrativa, financeira e operacional. E que Estado e Município não participam de gestão da entidade, nem exercem ingerência sobre suas decisões.
A Saúde estadual fez questão de esclarecer que, em nenhum momento, em nenhum decisão judicial, houve determinação no sentido de transferir aos entes públicos as dívidas contraídas pela Santa Casa perante seus fornecedores, prestadores de serviço, médicos ou funcionários.
”Tal transferência seria, aliás, juridicamente inviável: a Santa Casa, conforme já registrado, é pessoa jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e operacional”, diz trecho da resposta da Secretaria Estadual.
Ainda segundo a resposta, o Governo diz reafirmar compromisso com a manutenção da assistência à saúde da população usuária do SUS em Campo Grande e dos pacientes regulados do interior.
”O Estado mantém em dia os repasses fundo a fundo decorrentes da contratualização vigente e, conforme reconhecido no âmbito dos autos judiciais, já aportou recursos suplementares à Santa Casa”.