A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (14) a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para firmar um IPGC (Acordo de Cooperação com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades), voltado à estruturação de projetos de PPPs (Parcerias Público-Privadas) no município.
O termo, de número 001/2026, será executado pela SEPPE (Secretaria Municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas) e não prevê repasse direto de recursos públicos ao instituto.
Segundo o documento, a parceria tem como objetivo a elaboração de diagnósticos, estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental, além da modelagem de projetos estratégicos em áreas como iluminação pública, resíduos sólidos e energia.
Contratação sem chamamento público
A gestão municipal justificou a inexigibilidade de chamamento público com base na Lei Federal nº 13.019/2014 e em decreto municipal. Segundo o texto, a decisão se apoia na “inviabilidade de competição”, em razão da natureza considerada singular do objeto e da expertise técnica do instituto.
O IPGC foi escolhido para desenvolver os estudos por meio de acordo de cooperação com a prefeitura, que afirma se tratar de uma Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
A parceria deve orientar a elaboração de projetos que serão usados em futuras licitações de concessões no município.
Pegadinha
Apesar de o acordo ser formalizado sem custo direto ao município, o modelo de estruturação de PPPs já aplicado em outros municípios é acompanhado de uma “pegadinha”. Ele sempre prevê que os estudos técnicos possam ser posteriormente ressarcidos pela futura empresa vencedora da concessão.
Na prática, o valor investido na fase de modelagem pode ser incluído no contrato da parceria público-privada e repassado à entidade responsável pelos estudos, caso essa previsão conste no edital da licitação.
O mecanismo é utilizado em alguns projetos de concessões para viabilizar a estruturação técnica das propostas antes da licitação e, via portal da transparência, o acordo não foi divulgado completamente pela prefeitura, dificultando a transparência da parceria.
A reportagem realizou um pedido de acesso a informações sobre o tema e aguarda retorno do município.