O Projeto de Lei nº 12.377/2026, de autoria do vereador Rafael Tavares, propõe a criação do programa “Parceiro da Escola Campo Grande”, que prevê parcerias público-privadas para atuação nas escolas da rede municipal de ensino da Capital. A proposta está em tramitação na Câmara Municipal e autoriza a terceirização da gestão operacional e administrativa das unidades escolares por contratos de até 25 anos.
De acordo com o texto, empresas privadas poderão assumir serviços como alimentação escolar, limpeza, vigilância patrimonial, manutenção predial e controle de insumos, suprimentos e patrimônio das escolas. O projeto também permite que a iniciativa privada atue na gestão administrativa e financeira das unidades de ensino.
A proposta, no entanto, proíbe que as empresas interfiram no currículo escolar, nas metodologias pedagógicas ou na contratação de professores. O texto prevê ainda a realização de consulta pública antes da inclusão de cada escola no programa. Caso a maioria da comunidade escolar rejeite a adesão, a unidade não poderá participar da parceria.
Outro ponto previsto é que o Conselho Municipal de Educação terá participação apenas consultiva no processo, sem poder de veto sobre as decisões do Executivo.
Após o protocolo do projeto, vereadores da oposição passaram a criticar a proposta e classificaram a medida como uma tentativa de privatização da educação pública em Campo Grande.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) afirmou ser contrária ao projeto e defendeu que a prefeitura invista diretamente na estrutura das escolas e na valorização dos profissionais da educação.
“Conseguimos barrar a privatização da saúde em Campo Grande graças à mobilização popular e agora precisamos novamente defender aquilo que é do povo: a educação pública”, declarou.
Segundo Luiza, a terceirização coloca em risco a qualidade do ensino público e enfraquece a responsabilidade direta do poder público sobre a educação municipal.
“Nossas escolas públicas funcionam, acolhem, educam e transformam vidas todos os dias. Privatizar não é solução. É abrir mão de um direito fundamental e colocar em risco a qualidade da educação pública”, afirmou a parlamentar.
O vereador Landmark Rios também criticou a proposta. Ex-professor da rede pública, ele comparou o projeto ao modelo de terceirização da saúde discutido recentemente na Câmara e apontou riscos de precarização dos serviços e dos vínculos dentro das escolas.
Para Landmark, funções como merenda, portaria e manutenção fazem parte da estrutura comunitária das unidades escolares e não deveriam ser transferidas à iniciativa privada.
“Serviços essenciais como saúde e educação precisam ser fortalecidos com investimento público e valorização dos servidores, não entregues para empresas privadas gerirem por décadas”, disse.
O parlamentar também questionou os contratos de até 25 anos previstos no projeto e criticou a ausência de auditoria independente para fiscalizar os indicadores de desempenho das empresas contratadas. Segundo ele, o modelo pode abrir espaço para irregularidades em contratos milionários ligados à manutenção e administração das escolas.
A ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) se manifestou contra o Projeto de Lei nº 12.377/2026, detalhando que a proposta representa um ataque à educação pública, à gestão democrática das escolas e aos profissionais concursados da REME.
Na nota, a entidade afirma que a terceirização pode comprometer a autonomia pedagógica das unidades escolares e precarizar o ensino público. O presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, defendeu a valorização dos trabalhadores da educação e afirmou que os desafios da rede devem ser enfrentados com mais investimentos, concursos públicos e fortalecimento das políticas educacionais, e não com privatização. O sindicato informou ainda que acompanhará a tramitação do projeto na Câmara Municipal e deve mobilizar a categoria contra a proposta.