O decreto, de acordo com comunicado do governo federal, obriga as plataformas a coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências em seus sistemas. Também será necessário tomar medidas que reduzam danos a vítimas.
Uma hipótese alcançada pelo decreto, também segundo o Executivo, são situações de exposição de nudez não consentida de mulheres e meninas, incluindo quando a imagem for criada por mecanismos de inteligência artificial.
Outro exemplo de situação nas quais as plataformas terão mais responsabilidade seria em casos de ameaça, perseguição ou assédio coordenado em redes sociais.
O decreto determina que as empresas tenham canais para receber denúncias de conteúdos íntimos vazados sem consentimento. A retirada do conteúdo deverá ser em até duas horas depois da notificação. A Folha de S.Paulo mostrou no fim de março que o decreto estava sendo confeccionado.
O presidente da República assinou o decreto em uma solenidade no Palácio do Planalto, em solenidade que também teve a participação dos presidentes do STF (Supremo Tribunal Federa), Edson Fachin, e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A cerimônia foi alusiva aos 100 dias do lançamento, por Lula, do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio -uma aliança do governo com Legislativo e Judiciário para promover medidas de proteção às mulheres.
O chefe do governo também sancionou o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Agressores. O texto determina a criação de um banco de dados com informações sobre condenados por crimes como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual.
O petista sancionou outros dois projetos relacionados à violência contra de mulheres. Um deles reforça a proteção para vítimas que sofrem ameaças de agressores após prisão ou condenação. O outro, aumenta as hipóteses de afastamento entre agressor e vítima.
O voto feminino foi decisivo para eleger Lula como presidente da República em 2022. O petista precisa manter o bom desempenho nesse segmento da sociedade para ser reeleito neste ano.
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