Ministério Público Estadual de MS abriu inquérito para apurar contratação de empresa sem necessidade de licitação, em Ribas do Rio Pardo. A publicação sobre o procedimento foi tornada pública nesta terça-feira (19).
Conforme publicações no Diário do MP-MS, um inquérito vai averiguar o porquê da prefeitura ter contratado – sem licitação – a Marin Consultoria de Assessoria LTDA – EPP. Tal empresa presta serviço na área da Saúde.
O processo está sob sigilo no site da instituição, mas uma das edições do diário oficial local – o ”Diribas” traz que é uma empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializado em Consultoria e Assessoria em Saúde Pública. Tal edição, de 2 de abril de 2025, ratifica o contrato e também a inexigibilidade de licitação. O termo é assinado pelo então secretário de Saúde, Tiago Nossa Friosi.
Resumo do contrato entre Município e Marin Consultoria (Reprodução Diribas)
Ainda segundo apurado, o valor total do contrato é de R$ 263.640,00, com vigência de 12 meses, sendo cada parcela de R$ 21.970,00. A dispensa de certame se deu com base no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.
Já na edição de 8 de abril de 2025 do mesmo Diário, consta um resumo da justificativa do pacto entre o Município e a Marin:
”Deste modo, o serviço de consultoria e assessoria visa oferecer o suporte necessário ao eficiente desempenho das atividades precípuas da Secretaria Municipal da Saúde, oferecendo cooperação técnica voltada para o aperfeiçoamento da gestão, organização e padronização dos protocolos de atendimento. Isso, com o intuito de proporcionar, concomitantemente, a melhora da prestação do serviço púbico e técnico municipais, conhecimentos das fontes de financiamentos Federais e Estaduais, bem como a utilização destes recursos no dia a dia, por meio de consultoria a Atenção Básica aos programas disponibilizados pelo Ministério da Saúde, sistemas Estaduais, entre outros”.