A vereadora Luiza Ribeiro (PT) manifestou indignação com a aprovação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/2025 nesta terça-feira (2), no Senado Federal.
A proposta anula a Resolução 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O texto dificulta o acesso ao aborto legal por meninas e adolescentes que sofreram estupro. A matéria segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da mulher e da infância tratam a matéria como “PL da Pedofilia e do Estupro”. A votação da medida ocorreu em sessão esvaziada e durou menos de dois minutos. A resolução extinta reconhecia riscos físicos, psicológicos e mentais da gravidez infantil e determinava regras de atendimento humanizado nos casos permitidos por lei.
Para Luiza Ribeiro, a decisão configura um grave retrocesso. “É revoltante que o Senado tenha dedicado apenas um minuto e quarenta e dois segundos para retirar direitos de crianças e adolescentes vítimas de estupro. Em vez de discutir medidas mais duras contra os estupradores, optaram por impor ainda mais sofrimento às vítimas”, afirmou.
Estatísticas do Mapa Nacional da Violência de Gênero mostram a dimensão do problema. O Brasil registrou mais de 308 mil vítimas de violência sexual com até 17 anos entre 2011 e 2024. Apenas em 2024, foram 45.435 casos, uma média próxima a 3,8 mil ocorrências mensais.
Em Mato Grosso do Sul, os números apontam 571 notificações envolvendo o mesmo público apenas neste ano. São 284 vítimas com até 11 anos de idade e 287 na faixa de 12 a 17 anos. O estado registra cerca de quatro meninas estupradas diariamente.
A aprovação do decreto, segundo a parlamentar, desconsidera essa realidade brasileira. “Obrigar uma criança estuprada a levar uma gravidez adiante é uma forma de violência institucional. O Estado deveria proteger essas meninas, garantir acolhimento e responsabilizar os agressores. O que estamos vendo é justamente o contrário”, criticou.
A necessidade de fortalecer políticas públicas de prevenção e punição aos autores foi defendida pela vereadora no encerramento de sua manifestação. “Não podemos aceitar que direitos conquistados para proteger vítimas sejam derrubados sem debate e sem ouvir especialistas, profissionais da saúde, conselhos de direitos e a sociedade. É preciso defender as meninas, não os interesses de quem deseja controlar seus corpos e suas vidas”, concluiu.