A votação no plenário foi feita de forma simbólica, quando não há contagem nominal dos votos dos parlamentares. A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatada na Casa pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que apresentou parecer favorável.
Tabata usa o termo Pix pensão no projeto de lei por se tratar de uma transferência automática, que pode reduzir a necessidade de acionar a Justiça sempre que há atraso do devedor, mas o texto aprovado não determina que o débito deverá ser feito por meio desse sistema de pagamentos.
O projeto de lei do Pix pensão estabelece que o beneficiário da pensão alimentícia poderá pedir à Justiça, em qualquer fase do cumprimento de sentença, que o pagamento seja feito todo mês dessa forma.
Hoje, o valor pode ser debitado automaticamente do salário do devedor, mas, se ele não tiver vínculo empregatício formal, o beneficiário precisa ir à Justiça sempre que houver atraso.
O texto aprovado pelos senadores diz que caberá ao juiz, na hora da decisão, mandar a instituição financeira, como o banco, realizar a transferência automática nas datas definidas por ele.
O magistrado também vai ter que definir como será feito caso o devedor da pensão alimentícia não tenha saldo suficiente em sua conta, o que deverá ser informado pelos bancos ao BC (Banco Central).
Além disso, as instituições financeiras deverão prestar contas do cumprimento das transferências, detalhando os valores, a data da operação e eventual incidência de juros.
Se a proposta for sancionada por Lula, o Banco Central ainda poderá bloquear automaticamente ativos do devedor no valor atualizado da prestação alimentícia em atraso.
“A indisponibilidade será convertida em penhora, se rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, e o juiz da execução deverá determinar a instituição financeira que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta”, diz trecho do projeto de lei.
O texto aprovado no Senado também determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve ficar responsável pelos dados do Pix pensão, divulgando estatísticas como o número de ações envolvendo esse tipo de transferência, os valores médios e o perfil das duas partes.
O texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado em 10 de junho, após ter o aval dos deputados ainda no ano passado.
Na justificativa do projeto, Tabata Amaral afirmou que a medida é um meio mais barato e eficaz de cobrar o executado e não dificulta a geração de renda e, portanto, capacidade de pagamento, como a prisão em caso de descumprimento do pagamento faz.
“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”, afirmou.