A Prefeitura de Várzea Grande suspendeu por 180 dias as férias dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde. O aviso foi feito via comunicado interno nesta terça-feira (11). A gestão classifica a medida como um ato de caráter ‘excepcional e temporário’.
Em nota, a pasta argumentou que a intenção é promover o equilíbrio das despesas públicas em momento de reorganização administrativa e contenção de gastos decretado pela calamidade financeira.
“A secretaria esclarece ainda que não há perda do direito às férias por parte dos servidores. O benefício será usufruído de forma programada e organizada, assim que houver a normalização do cenário financeiro e administrativo do município, respeitando os direitos e a legislação vigente”, diz trecho do documento.
Em 17 de julho deste ano a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL) decretou situação de calamidade financeira e fiscal na administração pública no município. O decretos têm validade inicial de 180 dias.
Segundo o Executivo, a medida foi motivada pela crise financeira, após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconhecer a inadimplência do município em relação ao Plano Anual de Pagamento de Precatórios e autorizar o sequestro de R$ 19,7 milhões dos cofres municipais.
Conforme o decreto, o bloqueio dos recursos e a restrição à disponibilidade financeira comprometem o fluxo de caixa necessário para custear despesas obrigatórias e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O documento também aponta que grande parte das receitas correntes de Várzea Grande é composta por transferências constitucionais e legais da União e do Estado, como recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da cota-parte do ICMS e dos repasses destinados à saúde.
De acordo com a administração municipal, essas receitas são indispensáveis para o pagamento da folha salarial, manutenção de contratos administrativos e execução de despesas obrigatórias.
Além da falta de liquidez, a prefeitura afirma enfrentar restrições orçamentárias decorrentes da insuficiência de receitas frente ao volume de despesas obrigatórias.
Segundo o decreto, esse cenário coloca em risco a continuidade de áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, assistência social, limpeza urbana, segurança pública municipal, transporte e pagamento dos servidores.
180 dias de vigência inicial dos decretos
Despesas que terão prioridade
Pagamento dos salários e demais despesas obrigatórias.
Manutenção dos atendimentos e serviços públicos essenciais.
Continuidade de programas voltados à população vulnerável.
Recursos destinados à limpeza urbana e segurança municipal.
Manutenção do abastecimento e dos serviços prestados pelo DAE.
Cumprimento de ordens que possam afetar ainda mais as contas.
O que fica suspenso ou limitado?
Criação de novas despesas que não sejam obrigatórias.
Ampliação de programas sem previsão no orçamento.
Assinatura de novos contratos que não sejam indispensáveis aos serviços essenciais.
Compra de bens permanentes sem caráter urgente.
Realização de eventos, festas e outras despesas discricionárias.
O que o decreto não faz automaticamente?
A calamidade financeira não interrompe os serviços essenciais, não suspende automaticamente o pagamento dos servidores e não autoriza aumento de impostos ou descumprimento de obrigações legais.