Ministério Público Estadual de MS abriu inquérito para apurar irregularidades no salário do Procurador-Geral do Município de Ivinhema, Fernando Pereira. A apuração mira aumento de salário do profissional e possível drible a uma decisão judicial.
A publicação do MPE-MS destaca que o pedido é da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, com assinatura da promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira.
Consta que lei complementar municipal – a 379/25 – definiu o vencimento da autoridade em R$ 18,2 mil mensais. A dúvida inicial é se a Câmara e o Poder Executivo tinham respaldo jurídico para chegar a esse montante. Isso, porquê há de se verificar o que diz a Constituição Federal e as regras específicas de remuneração dos agentes públicos.
O fato da lei municipal produzir efeitos retroativos também é outro questionamento do MPE, no caso de Fernando, desde janeiro de 2025. Em mais um ponto, o MP sustenta que havia uma decisão judicial liminar vigente – fruto de ação popular e vai averiguar se as novas regras aprovadas pela Câmara e validadas pela prefeitura não afrontariam tal decisão judicial.
Há, no entendimento da apuração, dúvidas se a legislação foi criada como forma de ''drible'' na decisão judicial vigente. Será igualmente esclarecido no inquérito, qual o regime jurídico do cargo de procurador-Geral de Justiça do Município e quais regras precisam ser observadas para tal.
Entre as várias observações, também entra a que a legislação aprovada gera impacto financeiro para o Municipio e seus consequentes efeitos, como dano aos cofres públicos.
Entramos em contato com a prefeitura de Ivinhema. O espaço está aberto.