No domingo (13), Zanin requereu à Polícia Federal acesso à íntegra do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para estar apto para a sessão desta terça-feira (15). O ministro argumentou que, para tanto, precisava conhecer o material que deu origem ao relatório feito pela PF a pedido de André Mendonça. Neste documento constam as mensagens enviadas por Vorcaro a Moraes.
A postura agora difere da adotada em relação aos pleitos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no momento em que analisava o recebimento da denúncia contra o núcleo central da trama golpista.
Os advogados de Bolsonaro alegavam que não tinham tido acesso amplo e total aos elementos de prova, como aos dados dos celulares apreendidos, incluindo os do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Ao analisar a questão em seu voto, em março do ano passado, Zanin afirmou que não havia nulidade e que os precedentes do Supremo trazidos pela defesa não se enquadravam ao contexto, argumentando que se referiam a acesso a dados já no curso da ação penal e que, ali, ainda se estava na análise do recebimento da denúncia.
“A questão do cerceamento de defesa, que é um tema muito caro e que devemos, sim, prestar muita atenção, porque o acusado tem o direito pleno de se defender, isso está garantido expressamente pela nossa Constituição”, disse na ocasião do julgamento. “Agora temos que ver realmente o momento em que essas garantias incidem ou que incidem com maior relevância. E neste momento nós estamos em um juízo prévio de admissibilidade da acusação que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República.”
O ministro afirmou, então, que as defesas tiveram acesso amplo aos elementos de prova que estavam documentados nos autos e que foram utilizados pela PGR para a elaboração da denúncia. Segundo ele, com a denúncia sendo recebida, as defesas teriam que ter acesso integral.
Agora, em que não se tem nem uma denúncia contra Alexandre de Moraes e que o próximo passo seria, em tese, autorizar uma investigação, Zanin aponta precisar ter acesso à íntegra do celular.
“Considerando que este ministro deseja formar a sua convicção para estar apto para o julgamento designado para o próximo dia 15/9 e, para isso, precisa conhecer o material que deu origem ao IPJ [Informação de Polícia Judiciária, relatório da PF] requisitado pelo eminente ministro André Mendonça, independentemente de outras implicações que o material possa indicar.”
No caso da trama golpista, mesmo com a ação penal já em curso, levou algum tempo até que as defesas tivessem acesso concedido por Moraes a todo o material.
INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
O ministro Alexandre de Moraes tem tido uma postura distinta da que adotou em relação aos investigados no inquérito das fake news.
Em 2020, por exemplo, em meio à crítica de falta de acesso aos autos, Moraes divulgou despachos em que permitia acesso ao inquérito das fake news a alguns investigados, mas apenas no que se referia a esses investigados especificamente, e não à investigação de modo geral.
O ministro afirmava que deferia acesso aos autos “para integral conhecimento das investigações a eles relacionadas”, indicando a parte específica do processo que poderia ser vista.
Em meio à crise do caso Master, o ministro tem apontado que André Mendonça, como relator do caso, não garantiu acesso completo ao processo.
Neste domingo, Moraes pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que fosse retirado o sigilo de um dos inquéritos relativos ao caso do Banco Master antes da sessão desta terça-feira.
O ministro afirma que Mendonça não tornou pública uma parte da investigação “que possui elementos essenciais para o julgamento” e pede que esses dados sejam disponibilizados a todos os ministros do Supremo.
Renato Stanziola Vieira, advogado criminalista e doutor em direito processual penal pela USP (Universidade de São Paulo), diz que, de fato, a postura de Zanin é diferente nos dois casos. Para ele, o erro estava em como ele decidiu a questão do acesso a provas no processo da trama golpista.
Vieira ressalta, porém, que os casos têm uma diferença importante: em um deles se tratava do pedido de acesso a dados pela defesa do acusado e, no contexto atual, de um ministro mostrando desconfiança contra outro e querendo que o acesso às provas seja igual entre os membros da Corte.
Em relação a Moraes, Vieira vê contradição e diz que o cenário atual acaba padecendo do mesmo problema que havia nas investigações ligadas ao inquérito das fake news e das milícias digitais relatados pelo ministro, com uma série de petições conexas umas às outras, impedindo uma visão global da investigação.
O advogado Vinícius Assumpção, doutor em direito pela UnB (Universidade de Brasília) e diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), também ressalva algumas diferenças entre o caso do julgamento de Bolsonaro e o que se vê agora.
“Embora não se possa estabelecer uma simetria própria entre defesa técnica e julgadores, a busca ativa por dados e informações que, mencionadas por um relator, não chegaram aos seus pares simboliza muito bem a importância de conhecer para atuar, defendendo ou, nesse caso, julgando.”
Ele ressalta, porém, que, como ocorreu no caso da trama golpista, a postura de postergar o acesso da defesa aos elementos que subsidiaram o entendimento da PGR “é difícil de sustentar, porque implica prejuízo gravíssimo ao direito de defesa”.