A prefeitura de Campo Grande está sendo cobrada por dever mais de R$ 3,19 milhões referentes a kits de material escolar. Segundo a Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda., os produtos foram entregues ao município, mas o valor está sem pagamento há mais de seis meses.
A denúncia envolve o Contrato Administrativo nº 40/2026, firmado para a compra dos kits com recursos do Salário-Educação e chegou a ser denunciado no TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), mas foi arquivado.
De acordo com a empresa, o município recebeu integralmente os materiais e chegou a pagar R$ 1.009.404,00 referentes a parte das despesas liquidadas. Ainda assim, segundo a denúncia, R$ 3.196.230,31 permaneciam pendentes.
Ainda conforme o apurado no Portal da Transparência da própria prefeitura, o contrato em questão tem vigência de um ano e valor total de R$ 4.205.634,3, com vigência total de 1 ano.
A empresa pediu que o TCE-MS apurasse a situação e apontou a possibilidade de ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa por parte da administração municipal.
Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que não tem competência para tratar da cobrança apresentada pela empresa. Na decisão, o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, afirmou que a denúncia trata de um possível inadimplemento contratual e, portanto, de uma questão de interesse predominantemente particular.
A decisão cita um entendimento recente do próprio Tribunal de Contas, segundo o qual a Corte não deve atuar em processos cuja finalidade seja resolver cobranças de empresas contratadas pela administração pública, quando não há demonstração de que o interesse público prevaleça sobre o particular.
O TCE-MS também afirmou que não cabe ao órgão julgar atos de improbidade administrativa ou crimes de responsabilidade fiscal. Essas questões, segundo a decisão, devem ser analisadas pelas instâncias competentes.
Com isso, a denúncia foi considerada inadmissível e o processo foi extinto e arquivado.
A reportagem procurou a empresa e a prefeitura para falar sobre o assunto, mas até a publicação desta matéria não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestações futuras.
FONTE: TOP MIDIA NEWS