A prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta terça-feira (6), projeto de lei que permite ao Poder Executivo abrir créditos suplementares com regras que reduzem a dependência de aval da Câmara Municipal.
A publicação consta em Diário Oficial do Município e altera a lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. Neste caso, o Executivo pode fazer operações de créditos, como empréstimos, por antecipação de receita até o limite das despesas de capital.
O rol de autorizações dadas do Executivo permite repasses a entidades públicas e privadas e abre previsão para parcerias e transferências, seguindo a Lei Federal 13.019/2014. Igualmente permite celebrar acordos com União, Estado e demais municípios e facilita a execução de projetos conjuntos e recebimento e aplicação de recursos.
Um outro exemplo da flexibilização é que, caso surja um convênio com algum ente federativo, que não esteja previsto originalmente, poderá ser criado crédito específico.