Este último projeto remete a um episódio de 25 de janeiro de 2012. O Ibama autuou Jair Bolsonaro por pescar dentro da Estação Ecológica de Tamoios, na região de Angra dos Reis. A atividade é proibida na região.
O projeto de Flávio designa a região como de interesse turístico, o que, na prática, permitiria pescar ali. O texto está na Comissão de Meio Ambiente do Senado desde 2023.
Outros projetos apoiados pelo parlamentar do PL buscam alterações na demarcação de terras indígenas — a instituição dessas áreas contribui para sua preservação, coibindo, por exemplo, o desmatamento —, a criação de um fundo climático e a designação do Pantanal sul-mato-grossense como patrimônio.
Abaixo, confira as 12 propostas de cunho socioambiental ou climático assinadas pelo senador, que disputa com Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o segundo turno para a Presidência da República.
Conheça 12 projetos assinados por Flávio Bolsonaro (PL) no Senado
1. Extinção da Estação Ecológica de Tamoios (RJ)
PL nº 6479, de 2019: A proposta institui uma área de interesse turístico na Costa Verde do Rio de Janeiro, onde ficam Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro. Para isso, revoga o decreto que criou a Estação Ecológica de Tamoios, de 1990, fragilizando a proteção a estações ecológicas, onde não pode haver atividades econômicas.
Justificativa apresentada: A mudança orientaria “uma política voltada ao desenvolvimento turístico com viés de assegurar a preservação e valorização [do] patrimônio cultural e natural da região”.
Status: Em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
2. Extinção das reservas legais no país
PL nº 2362, de 2019: Assinado também por Marcio Bittar (PL), o projeto tinha como objetivo extinguir as reservas legais no país. Essas áreas de vegetação nativa são obrigatórias em propriedades rurais e ajudam a frear o desmatamento.
Justificativa apresentada: “Garantir o direito constitucional de propriedade” e “ocupar mais ainda a região amazônica e explorar os seus recursos naturais”.
Status: Arquivado a pedido do autor.
3. Criação do marco temporal para terras indígenas
PEC nº 48, de 2023: Assinado por 27 congressistas, o texto altera a Constituição para definir um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Com isso, poderiam ser homologadas somente aquelas que estivessem ocupadas por indígenas em outubro de 1988. A medida limita o reconhecimento de regiões tradicionalmente ocupadas por esses povos e das quais eles foram expulsos.
Justificativa apresentada: O projeto, afirmam os congressistas, evitaria “conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”.
Status: Aprovada no plenário do Senado; aguarda decisão da Câmara.
4. Alteração de competência para criação de terras indígenas
PEC nº 61, de 2023: O texto, que tem Flávio entre seus 29 coautores, reduz a autonomia do Executivo, dando ao Congresso a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas e ratificar as demarcações já homologadas.
Justificativa apresentada: A decisão do mérito deve ficar a cargo do Legislativo, “de forma a proteger os interesses nacionais estratégicos”.
Status: Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
5. Redução do Parque Nacional da Tijuca
PL nº 3490, de 2024: O projeto, criado por Flávio em coautoria com Carlos Portinho (PL) e Romário (sem partido), exclui dos limites do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, a área do Alto Corcovado, onde fica o Cristo Redentor. Com isso, a gestão da área deixaria de ser do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
Justificativa apresentada: A Igreja Católica teria “liberdade para administrar o complexo sem as amarras burocráticas que envolvem a gestão de uma unidade de conservação de proteção integral”.
Status: Em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
6. Flexibilização da proteção ambiental de terras indígenas
PEC nº 10, de 2024: Assinado por 27 senadores, o texto quer “permitir aos índios (sic) produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico”. Na prática, flexibiliza a legislação para permitir atividades extrativas e agropecuárias em terras indígenas, dificultando indiretamente a fiscalização de invasões nas áreas mais preservadas do país.
Justificativa apresentada: Segundo os autores, o modelo atual “condena os povos originários a viver eternamente sua pobreza ‘tradicional’, mesmo sentados em cima de riquezas inestimáveis”.
Status: Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
7. Simplificação da alocação de recursos para desastres ambientais
PEC nº 15, de 2024: Criado durante as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, o projeto é assinado por 37 senadores. Autoriza um regime extraordinário fiscal e financeiro para atender às necessidades decorrentes de calamidades públicas ambientais regionais e locais, como secas, inundações, incêndios florestais, deslizamentos de terra e rompimentos de barragens.
Justificativa apresentada: O objetivo é “dar uma resposta célere às infelizmente constantes emergências ambientais que têm ocorrido no país”.
Status: Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
8. Criação do Fundo Nacional para Emergências Climáticas
PEC nº 16, de 2024: Protocolada em meio ao desastre no Sul do país, a proposta é assinada por 28 senadores e pretende criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. O mecanismo vigoraria até 2049, provendo recursos e facilitando o crédito durante desastres naturais. A verba viria de acréscimos a impostos, além de dotações orçamentárias e doações.
Justificativa apresentada: “É preciso garantir a alocação consistente de verbas públicas para o socorro às vítimas, a recuperação e a reconstrução das áreas atingidas”, argumentam os autores.
Status: Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
9. Instituição do Pantanal de Mato Grosso do Sul como patrimônio nacional
PEC nº 18, de 2024: O texto, criado diante do aumento dos incêndios no bioma, inclui o Pantanal de Mato Grosso do Sul entre os patrimônios nacionais. Com isso, cria-se um precedente jurídico para que as atividades desenvolvidas no bioma assegurem a preservação do meio ambiente.
Justificativa apresentada: O objetivo, defendem os 34 coautores da proposta, é fortalecer “políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”.
Status: Aprovada no plenário do Senado; aguarda decisão da Câmara.
10. Flexibilização da proteção ambiental de terras indígenas
PEC nº 36, de 2024: Semelhante à PEC nº 10/2024 e assinada por 28 senadores, a proposta autoriza atividades produtivas e comerciais em terras indígenas.
Justificativa apresentada: O texto qualifica as restrições aplicadas às terras indígenas como uma distorção a ser corrigida, “garantindo que [os povos indígenas] possam decidir sobre o próprio desenvolvimento econômico, como sociedades vivas que são, e não como experimentos antropológicos”.
Status: Arquivada a pedido do autor.
11. Mudança da competência do Executivo para criar áreas protegidas
PEC nº 24, de 2025: O projeto atribui ao Congresso a responsabilidade de criar unidades de conservação ambiental e demarcar terras indígenas, retirando essa atribuição do Executivo. A medida criaria ainda mais obstáculos à ampliação dessas áreas, o que ambientalistas consideram essencial para frear o desmatamento e reduzir conflitos fundiários.
Justificativa apresentada: “Busca-se a implementação de um procedimento que seja o mais democrático possível”, defendem os 27 coautores da PEC, acusando o Executivo de agir por “interesses escusos de ONGs”.
Status: Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
12. Substituição do termo “agrotóxicos” por “pesticidas”
PEC nº 25, de 2025: Com a medida, leis federais, estaduais e municipais não poderão mais usar o termo “agrotóxico” e deverão adotar a palavra “pesticidas” para se referir aos venenos usados contra pragas nas lavouras.
Justificativa apresentada: O objetivo, segundo os 29 autores da proposta, seria “corrigir uma inadequação terminológica que há anos prejudica a imagem do setor agropecuário nacional” e restabelecer “o respeito para com o setor agro do país”.
Status: Ainda não discutida; aguarda encaminhamento no Senado.