A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de até 100 anos sobre a lista de passageiros de uma aeronave do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.
Em resposta a um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI), o Comando da Aeronáutica explicou que é necessário proteger “a intimidade e a vida privada” desses passageiros e invocou o artigo 31 da LAI, que estabelece o sigilo centenário. Nas eleições de 2022, o então candidato Lula (PT) havia prometido, se eleito, acabar com o dispositivo, previsto desde a publicação da lei, em 2011. A promessa, contudo, não foi cumprida.
Na solicitação via LAI, a FAB foi questionada sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse intervalo que Vorcaro foi preso no Aeroporto de Guarulhos prestes a embarcar no jato, um Falcon 7X, rumo a Malta, na Europa.
“O itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos. A proteção, portanto, alcança a intimidade e a vida privada desses titulares”, afirmou o Comando da Aeronáutica.
“Ademais, o histórico individualizado de planos de voo de uma mesma aeronave, em sequência, permite o rastreamento retrospectivo e a construção de perfil de deslocamento dessas pessoas, o que agrava a afetação à intimidade e à vida privada”, prosseguiu a Força.
Exército, Banco do Brasil e Secom também impuseram sigilo
Não se trata, porém, de um caso isolado. Levantamento realizado pela coluna identificou outros pedidos relevantes nos quais foi aplicado o mesmo artigo que prevê sigilo de 100 anos por órgãos do governo Lula.
O Exército, por exemplo, negou, em agosto deste ano, a lista de escolha para promoção de oficiais generais enviadas ao presidente da República com base no seguinte argumento: “Trata-se de informações de caráter reservado, que envolvem questões particulares e dados pessoais relativos à vida profissional de Oficiais e Oficiais-Generais com mais de 30 anos de serviços prestados à Nação, razão pela qual sua divulgação não se mostra adequada, como se se tratasse de informações de natureza comum”.
O Comando do Exército também aplicou o sigilo de 100 anos sobre eventuais comunicações dos militares com o grupo Palantir, uma empresa de análise de dados que foi contratada pelo governo dos Estados Unidos por até US$ 10 bilhões.
O Banco do Brasil, por sua vez, usou o mesmo artigo para esconder os nomes dos visitantes da presidência da estatal nos últimos anos. Já a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) utilizou o dispositivo para barrar a divulgação dos nomes de autoridades, servidores ou agentes públicos que realizaram o serviço de media training, desde 2021, no âmbito de um contrato público. O Ministério da Pesca decidiu esconder, sob a mesma regra, os beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
De acordo com painel da LAI divulgado pela CGU, o governo federal negou desde 2023 cerca de 5,6 mil pedidos por conter “dados pessoais”, o que, em tese, configuraria esse sigilo de até 100 anos. Houve uma queda em relação ao governo Bolsonaro, quando 7,1 mil pedidos foram negados com base nesse mesmo dispositivo.
A maioria desses pedidos, no entanto, trata de solicitações relativas a informações pessoais de cidadãos comuns sem relevância pública, como dados individuais de beneficiários de programas sociais, de estudantes e de trabalhadores, por exemplo.
Lula prometeu acabar com sigilo de até 100 anos
Durante a campanha de 2022, o presidente Lula prometeu acabar com os sigilos de 100 anos. O dispositivo estava sendo usado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para esconder informações sobre processos disciplinares do Exército, visitantes do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto e até o cartão de vacinação do mandatário.
“Meus amigos e minhas amigas, não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro”, disse o então candidato Lula, em setembro de 2022.
Na gestão petista, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada de sigilos específicos e publicou novos entendimentos para orientar a divulgação de dados públicos. O dispositivo que prevê a imposição de sigilo centenário, no entanto, permanece em vigor.
FONTE: TOP MIDIA NEWS