Presidente do STF acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República; representação havia sido apresentada em 2023, após declarações do ex-deputado sobre visita de Dino ao Complexo da Maré.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do pedido apresentado por Flávio Dino para incluir o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol no inquérito das fake news. A decisão foi assinada na sexta-feira (6) e também determinou a retirada do sigilo dos autos.
A representação foi protocolada em abril de 2023, quando Dino ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo federal. Na ocasião, ele questionou declarações de Dallagnol sobre uma visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. O então deputado afirmou que a presença de Dino na comunidade teria envolvido negociação com integrantes de organizações criminosas.
Dino apontou possíveis crimes contra a honra, incluindo calúnia e difamação, e pediu que o caso fosse investigado no âmbito do inquérito das fake news.
Processo passou pela Justiça Federal
Em junho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes, então relator do inquérito, encaminhou a representação à Justiça Federal do Distrito Federal, após Dallagnol perder o mandato parlamentar.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento do caso, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), por entender que não havia justa causa para a abertura de uma ação penal.
O processo retornou ao STF em março de 2025, depois que a Corte alterou seu entendimento sobre o foro por prerrogativa de função. A nova interpretação estabeleceu que a competência do Supremo pode permanecer mesmo após o encerramento do mandato, quando os fatos investigados tiverem ocorrido durante o exercício do cargo e estiverem relacionados às funções desempenhadas.
Ao reexaminar o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que a mudança de entendimento não anulava a decisão anterior da Justiça Federal. O órgão concluiu que não havia novas providências a serem adotadas e voltou a defender o arquivamento.
Fachin acolheu o parecer e considerou válida a decisão de primeira instância, destacando que a alteração da jurisprudência não invalida automaticamente atos judiciais praticados conforme as regras vigentes à época.
PGR também defende encerramento do inquérito
O arquivamento ocorre no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo encerramento do inquérito das fake news, instaurado em 2019 para apurar ameaças, ofensas e notícias fraudulentas relacionadas a integrantes do Supremo.
O procedimento, que esteve sob condução do ministro Alexandre de Moraes, passou à Presidência do STF em setembro deste ano, sob responsabilidade de Fachin.
A manifestação da PGR defende que a investigação já cumpriu sua finalidade e que seu encerramento deve observar o princípio constitucional da duração razoável dos processos. A decisão sobre o encerramento definitivo do inquérito ainda cabe ao Supremo.