quinta-feira, novembro 19, 2026

Agência de viagens é multada em MT por cláusulas que previam cancelar passagens e se isentar de problemas com companhias aéreas

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A agência de viagens 123 Milhas foi multada em R$ 4,7 milhões pelo Procon de Mato Grosso por incluir cláusulas em contratos dos clientes que permitiam cancelar passagens aéreas já emitidas e pagas por decisão própria, além de tentar se isentar da responsabilidade por problemas envolvendo companhias aéreas. As irregularidades foram identificadas no site e nos regulamentos da empresa durante fiscalização do órgão estadual.

Entre as práticas consideradas irregulares estão cláusulas que autorizam a empresa a suspender contas e cancelar passagens por mera suspeita ou a seu exclusivo critério, sem apresentar justificativa ou garantir ao consumidor o direito de defesa.

O Procon também identificou regras que permitem alterar o preço ou cancelar a emissão de bilhetes mesmo depois de o cliente ter realizado o pagamento.

procon mt

A fiscalização apontou ainda que a empresa restringia a 24 horas o prazo para cancelamento gratuito de compras feitas pela internet, desconsiderando o direito de arrependimento de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Além das regras contratuais, os fiscais encontraram problemas no site da agência. A página não disponibilizava e-mail ou canal digital de atendimento na tela inicial, apresentando apenas o endereço físico da empresa.

Também foi constatada falta de transparência na apresentação dos preços. Segundo o Procon, o site dava maior destaque aos valores promocionais para pagamentos via Pix, enquanto o preço real à vista, as taxas e as condições de parcelamento apareciam com letras menores e pouco contraste, dificultando a visualização pelo consumidor.

Antes de aplicar a multa, o Procon-MT havia notificado a empresa para corrigir as irregularidades em até 15 dias úteis. A notificação foi recebida em 14 de julho de 2026, mas, segundo o órgão, os problemas continuaram mesmo após o prazo. As infrações foram novamente constatadas em uma fiscalização realizada no início de outubro.

A multa aplicada foi de R$ 4.703.746. O valor considera critérios como o porte da empresa, a receita bruta, a gravidade das infrações, a vantagem obtida e a extensão dos danos aos consumidores.

A 123 Milhas foi notificada na segunda-feira (16) e tem 20 dias úteis para apresentar defesa ao Procon-MT.

FONTE: PRIMEIRA PÁGINA

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