O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu recomendação formal ao prefeito de Bela Vista e ao presidente da Câmara Municipal para que não autorizem a divulgação de imagens audiovisuais de crianças e adolescentes sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.
Segundo o documento, caso haja autorização, a divulgação deve sempre priorizar o melhor interesse e a proteção integral das crianças e adolescentes. A recomendação também determina que qualquer material divulgado fora das normas legais seja imediatamente removido.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Guilermo Timm Rocha, que concedeu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem por escrito sobre o cumprimento da recomendação, incluindo as medidas adotadas.
O promotor alertou que a inobservância da medida poderá gerar responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes envolvidos, além da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
De acordo com a recomendação, a medida foi motivada pelo recebimento de informações de que a Administração Pública estaria divulgando imagens de crianças em ambientes escolares sem autorização dos pais ou responsáveis.
Os requerimentos de matrícula para o ano letivo de 2025 da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista preveem que os responsáveis autorizem ou não o uso da imagem do aluno em fotografias e filmagens relacionadas às atividades pedagógicas, exclusivamente para fins pedagógicos, sem finalidade comercial.
O MPMS destacou que a divulgação de imagens e nomes de crianças, adolescentes e das instituições de ensino pode colocar em risco a integridade física dos alunos, considerando o amplo acesso de terceiros a essas informações.
Um procedimento administrativo segue tramitando no MPMS para apurar a situação.
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