O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Coronel David (PL) que proíbe a cobrança de taxas e encargos administrativos em contratos de empréstimo consignado firmados por servidores públicos estaduais foi apresentado nesta terça-feira (5), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A proposta beneficia servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado, e aguarda sanção do governador.
Pelo texto aprovado, fica vedada a cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), bem como de quaisquer outras tarifas ou encargos, independentemente da denominação adotada pelas instituições financeiras. Além disso, o projeto também proíbe que qualquer valor incidente nos juros cobrados seja destinado a órgãos ou entidades da administração pública.
De acordo com Coronel David, a iniciativa garante maior justiça e transparência nas relações financeiras dos servidores. “Essa é uma medida que protege diretamente o bolso dos nossos servidores. Muitas vezes, eles recorrem aos consignados como alternativa diante das dificuldades econômicas, mas acabam sendo surpreendidos por cobranças abusivas que aumentam ainda mais o valor final do empréstimo”, afirmou o parlamentar.
A proposta alcança todos os contratos firmados com instituições financeiras (públicas ou privadas) que atuem mediante convênio com o governo do estado ou com suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Outro ponto importante do projeto é a obrigação de que os contratos consignados, inclusive os já em vigor, tenham total transparência nos sistemas eletrônicos de averbação. As informações devem deixar claro ao servidor o valor total do empréstimo, o número de parcelas, a taxa de juros aplicada e a inexistência de qualquer taxa extra por parte do estado.
As instituições financeiras terão o prazo de 15 dias (caso aprovada a lei e sancionada pelo governador Eduardo Riedel) para se adequarem às novas regras, sob pena de suspensão do convênio com o estado. Já o sistema eletrônico de consignações terá até 120 dias para ser ajustado, prazo necessário para atualização dos sistemas e notificação das instituições envolvidas.
O descumprimento da legislação poderá acarretar sanções administrativas, além das civis e penais previstas.
Coronel David ressalta que o projeto busca combater o endividamento crescente entre os servidores e promover um ambiente de crédito mais ético. “Ao eliminar cobranças indevidas e garantir acesso à informação, fortalecemos a autonomia dos servidores nas decisões financeiras e evitamos o comprometimento excessivo de suas rendas”, defende.
Para o deputado, a medida representa um avanço importante no respeito ao servidor público estadual. “É nosso dever zelar pela integridade financeira de quem presta serviço ao estado. Esse projeto nasce desse compromisso”, conclui.