O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000743-2 para apurar possível irregularidade em contratação feita pela Câmara de Vereadores de Bela Vista, por meio do Processo Administrativo nº 2238/2025 e Inexigibilidade nº 001/2025.
Conforme apurado pelo JD1 Notícias no Portal da Transparência da Câmara, trata-se de uma contratação sem licitação com valor estimado de R$ 3.456.000,00, que visava à contratação de um escritório de advocacia de notória especialização na área de direito público.
O objetivo seria prestar serviços de assessoramento e consultoria jurídica ao Poder Legislativo, com atuação considerada específica, singular e distinta das atribuições do setor jurídico interno.
Apesar do valor estimado, o contrato foi homologado por R$ 288.000,00, tendo como contratada a empresa Márcio Souza Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 48.717.171/0001-62. O contrato já foi assinado, com valor global fixado em R$ 288.000,00, sendo R$ 24.000,00 pagos mensalmente.
A investigação está sob responsabilidade do promotor de Justiça Guillermo Timm Rocha e tramita sob sigilo. Em razão do caráter reservado do procedimento, o teor dos documentos e elementos investigativos ainda não foi divulgado pela Promotoria de Justiça.
Também foi instaurado o Inquérito Civil nº 06.2025.00000742-1, tendo como requerido a Câmara de Vereadores do Município de Bela Vista. O procedimento tem como objetivo apurar possível irregularidade no Processo Administrativo nº 2273/2025 e na Licitação nº 0003/2025.
A investigação, que também tramita sob sigilo, trata da contratação de empresa para prestação de serviço de consultoria especializada voltada à adequação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme especificações técnicas e padrões estabelecidos no Termo de Referência.
O valor inicialmente estimado era de R$ 120.000,00. A licitação foi homologada em favor do escritório Gabriela Vlasquez Advocacia, inscrito no CNPJ 58.094.677/0001-16. O contrato foi firmado pelo valor global de R$ 120.000,00, com pagamentos a serem realizados mensalmente, conforme requisições emitidas e apresentação das respectivas notas fiscais.
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