domingo, novembro 22, 2026

Câmara aprova prazo de 30 dias para contribuinte responder a pedidos do Fisco em Campo Grande

Date:

Share

Contribuintes de Campo Grande poderão ter 30 dias para apresentar documentos e informações solicitados pela fiscalização tributária municipal. A mudança está prevista em um projeto de lei complementar do vereador Maicon Nogueira, aprovado por 22 votos favoráveis e nenhum contrário na Câmara Municipal, nesta terça-feira (10).

Atualmente, o prazo utilizado é de 15 dias. A proposta amplia o período para que empresários e comerciantes consigam reunir documentos fiscais, contábeis e comerciais exigidos pela Prefeitura.

Segundo Maicon, o prazo atual é insuficiente para muitos empreendedores, que precisam localizar registros, conferir informações e reunir documentos de diferentes setores da empresa sem interromper as atividades.

“A gente tem que ter previsibilidade para quem empreende. Hoje, o prazo de quinze dias é um prazo muito curto para que a maioria dos empreendedores consiga toda a documentação necessária”, afirmou o vereador.

O projeto altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.466, de 1973. Pela proposta, os 30 dias serão contados a partir do recebimento da intimação ou da solicitação formal feita pelo Fisco.

O texto também permite que o contribuinte peça a prorrogação do prazo, desde que apresente justificativa. A concessão ficará a critério da autoridade fiscal, que deverá considerar o volume, a complexidade e a natureza dos documentos solicitados.

A proposta ainda modifica o artigo 90 do Código Tributário Municipal para adequar a aplicação de multas por descumprimento de intimações. A penalidade poderá ser aplicada depois do vencimento do novo prazo ou da eventual prorrogação concedida.

Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue para análise do Executivo municipal. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de publicação.

FONTE: TOP MIDIA NEWS

Share
Barra Redes Sociais
87,880FansLike

Artigos relacionados

Identificado motorista que morreu após picape ser esmagada entre duas carretas na BR-163

O motorista que morreu após ter a picape prensada entre duas carretas na BR-163, em Lucas...

Mãe aciona Justiça para impedir que filho de 1 ano fique completamente cego após diagnóstico de catarata em MT

Com apenas um ano e dez meses, Abner enfrenta um problema de saúde que pode comprometer...

Alunos de escola rural de Ribas do Rio Pardo conquistam 3 ouros em olimpíadas de foguetes (vídeo)

Estudantes de uma escola rural pública de Ribas do Rio Pardo conquistaram três medalhas de ouro na Obafog...

Sócios do Hospital Santa Rita convocam protesto após disputa judicial pela gestão em Dourados

Os sócios do Hospital Santa Rita, em Dourados, convocaram uma manifestação para segunda-feira (23), às 12h30, em frente...