A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acatada, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial. Na última quarta-feira (13), a comissão realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu a opinião dos participantes. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal.
Para o parlamentar, é preciso dar uma resposta ao clamor social. Ele argumenta ainda que a Constituição permite a mudança.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”.
Na proposta, Coronel Assis prevê ainda a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.
“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e não pelo Código Penal”, disse, ao citar que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado pela muitas nações.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, completou, ao classificar a proposta como ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.>> Siga o canal da Agência Brasil no
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*Com informações da Agência Senado
FONTE: AGENCIA BRASIL