As empresas Sta-Anfer e Drena-Com assinaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual. A publicação da assinatura foi feita nesta quarta-feira (23), em razão de abertura de estrada irregular em área de preservação do Córrego Lajeado.
O processo começou com inquérito civil, que apontou descaracterização da área de proteção com a abertura da passagem. À época, foram produzidos laudos de vistoria e relatório técnico, além de autos de infração.
Com a assinatura do TAC, as duas firmas serão obrigadas a adotar o PRADA – Programa de Redução de Áreas Degradadas. Esse procedimento vai detalhar como a recuperação será feita assim como o cronograma.
As empresas terão de refazer uma cerca de alambrado destruída na irregularidade cometida. Neste caso, terão 30 dias após a assinatura do termo. O material utilizado deverá ter o mesmo nível de qualidade do material originalmente instalado. Neste caso, a obrigação se estende à refazer a proteção e evitar novas degradações.
O cercamento da área, segue o MPE, deverá conter placas com informes de que é obrigado a preservar a área protegida; as sanções aplicáveis aos responsáveis por eventual degradação.
Provas
Além de promover a recuperação, as empresas terão de comprovar a ação por meio de relatório técnico com fotografias. Será obrigatório apontar onde estavam os pontos rompidos da cerca; quais foram os pontos reparados e onde ficam as placas a serem instaladas.
O MPE detalhou que toda a ação de recuperação será acompanhada pelo órgão ministerial.
O espaço está aberto para manifestação das empresas citadas.
FONTE: TOP MIDIA NEWS