Acordo estabelece medidas para garantir alimentação, água e manejo adequado dos animais, além da recuperação das áreas degradadas
Uma fiscalização ambiental e sanitária realizada em propriedades rurais de Paraíso das Águas, no Mato Grosso do Sul, identificou bovinos com baixo escore corporal, sinais de desnutrição, ocorrência de mortalidade e pastagens em condições severamente degradadas. Diante das irregularidades constatadas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o responsável pelas propriedades.
O acordo foi celebrado pelo promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul. As propriedades da fazenda e áreas contíguas administradas como uma mesma unidade produtiva reúnem aproximadamente 8.860 bovinos, segundo o MPMS.
Medidas para garantir o bem-estar do rebanho
O TAC estabelece uma série de obrigações destinadas a interromper as irregularidades identificadas, evitar a repetição dos problemas e reparar ou minimizar os danos relacionados ao bem-estar dos animais e ao meio ambiente.
Entre as determinações estão a garantia de acesso à água potável, o fornecimento de alimentação suplementar e a disponibilização de sal mineral ou proteinado. Os pontos destinados à alimentação e hidratação também deverão ser adequados.
Animais que apresentarem condição corporal crítica deverão receber manejo específico. O acordo determina ainda que eventuais carcaças encontradas nas propriedades tenham destinação sanitária e ambientalmente adequada, sendo proibida sua permanência a céu aberto.
Pastagens deverão ser recuperadas
Outra obrigação prevista no TAC é a elaboração de um Plano de Recuperação de Pastagens Degradadas. O documento deverá apresentar medidas para correção do solo, cronograma das intervenções, sistema de rotação de piquetes e metas destinadas a recompor a capacidade de suporte das áreas.
Também deverá ser apresentado um plano técnico para adequar a lotação de animais às condições das propriedades, buscando evitar que a quantidade de bovinos ultrapasse a capacidade das pastagens.
Durante 12 meses, o rebanho passará por monitoramento bimestral. Os relatórios deverão acompanhar aspectos como condição corporal dos animais, alimentação, disponibilidade de água, sanidade e estado das pastagens.
Carcaças terão prazo para destinação adequada
Conforme detalhado no TAC, eventuais carcaças existentes nas propriedades deverão ser retiradas e receber destinação sanitária e ambientalmente adequada. A medida deverá ser cumprida dentro do prazo estabelecido no acordo, que também impede a manutenção de animais mortos expostos a céu aberto.
Compensação e multa em caso de descumprimento
Como forma de compensação e indenização por dano moral coletivo ambiental e pelos custos sociais relacionados à prevenção e recuperação, foi estabelecido o pagamento de R$ 40 mil.
O recurso será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança de Paraíso das Águas e deverá ser aplicado prioritariamente em ações de combate a crimes ambientais.
O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS, com possibilidade de novas fiscalizações por órgãos ambientais e de defesa sanitária. Em caso de descumprimento, o TAC estabelece multa diária de R$ 1 mil por obrigação não cumprida, até a regularização, sem prejuízo de outras medidas judiciais.
O acordo possui eficácia de título executivo extrajudicial. Isso permite que as obrigações assumidas sejam cobradas judicialmente caso não sejam cumpridas pelo responsável.