“Todos os elementos informativos que lhe diziam respeito já foram considerados para denunciá-la – e condená-la- por executar um projeto autoritário de poder (do qual o desvio da estrutura de inteligência estatal foi etapa relevante)”, disse, sobre Bolsonaro.
Da mesma forma, Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército) e Marcelo Bormevet (policial federal) foram condenados em outubro passado no julgamento da ação do núcleo da desinformação da trama golpista.
“O mesmo desfecho não é possível em relação aos demais investigados. Os fatos remanescentes, ainda não denunciados, não guardam relação imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido”, afirmou Gonet.
“As hipóteses investigativas pendentes, como se observa do indiciamento feito pela autoridade policial, concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, que não justificam a atuação da Suprema Corte”, disse.
A estrutura investigada teria funcionado entre 2019 e 2022 para implementar ações de viés político e seria composta por policiais federais cedidos à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e oficiais de inteligência que atuavam sob o comando do então diretor-geral Alexandre Ramagem.
O núcleo teria atuado como central de contrainteligência e, por meio dos recursos e ferramentas estatais, produzia desinformação contra opositores do grupo, especialmente os do então então presidente Jair Bolsonaro.
O uso do First Mile (software de monitoramento de números celulares que permite o acesso a geolocalização) ocorreu dentro desse contexto. Também há casos em que membros do órgão pesquisaram ou divulgaram informações em redes sociais contra os alvos dessa estrutura clandestina.
O relatório da PF no caso elenca os episódios considerados suspeitos e desconectados dos usos normais do serviço de inteligência e diversas pesquisas questionáveis. Ainda, apontou indícios de desvios na própria aquisição da ferramenta do first mille e na adoção de providências internas para ocultar as possíveis atividades clandestinas e embaraçar as investigações.
Em janeiro, a CGU (Controladoria-Geral da União) abriu PADs (processos administrativos disciplinares) e recomendou a demissão de ao menos 14 oficiais de inteligência e policiais federais supostamente envolvidos no caso da “Abin paralela”. Até mesmo agentes que não foram indiciados pela Polícia Federal são alvo dos processos.
Em abril, um grupo de organizações da sociedade civil ingressou com uma ação civil pública contra o Estado brasileiro com base em acusações de monitoramento ilegal contra jornalistas por integrantes da agência durante o governo Bolsonaro.
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