A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi multada em R$ 29,9 milhões pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsesp) por falhas em operações de saneamento na capital e descumprimento de prazos para obras de saneamento em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo. As autuações foram publicadas na edição de quarta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado. Ainda cabem recursos.
A Sabesp diz que as decisões da Arsesp desta semana referem-se a processos em primeira instância administrativa. A companhia está analisando o teor das publicações para definir as medidas administrativas cabíveis, conforme os procedimentos regulatórios aplicáveis e as regras previstas no contrato de concessão. No caso de Ferraz de Vasconcelos, os fatos foram apurados em período anterior à desestatização da companhia.
A penalidade maior, no valor de R$ 22,9 milhões, foi aplicada após a constatação de falhas operacionais em estações elevatórias de esgoto localizadas no município de São Paulo. As estações são responsáveis pelo bombeamento do esgoto da rede coletora para as estações de tratamento. A Arsesp julgou procedentes nove infrações apuradas durante as inspeções.
Durante a análise da defesa apresentada pela Sabesp, a agência manteve as penalidades e aplicou ainda um agravante de 30% por verificar a ocorrência de danos irreversíveis em quatro casos.
Condições climáticas adversas e influência de fatores externos
Conforme a Sabesp, todas as Estações Elevatórias de Esgoto citadas operam normalmente. Como em qualquer sistema de infraestrutura de grande porte, diz a companhia, eventuais ocorrências operacionais podem ser influenciadas por condições climáticas adversas ou outros fatores externos.
Já em relação a Ferraz de Vasconcelos, foi aplicada uma multa de R$ 6,9 milhões por descumprimento de metas de saneamento básico previstas em contrato, como abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Ao analisar a defesa da Sabesp, a agência considerou procedentes cinco infrações por descumprimento e manteve as penalidades.
Quanto às penalidades relacionadas aos indicadores de Ferraz de Vasconcelos, a Sabesp alega que elas se referem a obrigações e métricas vinculadas ao contrato anteriormente vigente, apuradas em período anterior ao processo de desestatização da companhia.
O atual Contrato de Concessão contempla uma área de atendimento ampliada, incluindo também áreas rurais e núcleos urbanos informais do município, o que representa um novo contexto operacional e de prestação dos serviços, com novos indicadores e metas contratuais para a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário até 2029, quatro anos antes do prazo estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento.
980 fiscalizações
A Arsesp informa que os processos que podem gerar punições são resultado de fiscalizações realizadas pela agência em momentos distintos, sendo que o primeiro decorre de fiscalizações realizadas em janeiro de 2025 em nove estações elevatórias da capital paulista, que identificaram falhas operacionais.
O segundo se refere ao descumprimento de metas de saneamento em Ferraz de Vasconcelos, apuradas a partir de 2018 e até 2020. Das decisões, cabe recurso ao conselho diretor da Arsesp.
Se as multas forem mantidas após os recursos, os valores deverão ser recolhidos ao Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (Fausp) em até 30 dias.
A Arsesp informou ter feito mais de 980 ações fiscalizatórias na área de concessão da Sabesp, entre 2025 e 2026, com autuações em 11% dos casos. Todos os processos ainda estão em andamento, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à defesa com interposição de recursos.
A regulação da agência abrange acompanhamento contínuo de atividades e investimentos, qualidade dos serviços e cumprimento de metas do contrato em vigência, entre outros indicadores.
Maior empresa de saneamento do Brasil, a Sabesp foi privatizada em 22 de julho de 2024 pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A companhia reforça que permanece comprometida com a melhoria contínua dos seus serviços e com a realização dos investimentos necessários para ampliar a qualidade, a segurança operacional e o atendimento à população.
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