A decisão do Congresso Nacional fragiliza a proteção de crianças e adolescentes que sofreram estupro.
A resolução, aprovada em 2024, determinava acesso rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção legal de gestação em caso de violência contra crianças e adolescentes.
A norma definia que o atendimento deveria seguir o princípio da celeridade, a não-revitimização e o respeito à autonomia e escuta dessas vítimas.
A resolução ainda previa diretrizes para prevenção à violência sexual na infância, incluindo o direito à educação sexual.
O Conanda é um conselho eleito pela sociedade civil, com participação de representantes do poder público, com objetivo de elaborar a política nacional de atendimento ao direito da infância. A resolução do Conanda foi aprovada em 2024 com votação contrária do governo federal.
Os senadores aprovaram a proposta que susta a resolução do Conanda no plenário sem qualquer discussão. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos – DF), afirmou que a resolução extrapola o papel do Conselho.
“O que está em debate é outra questão. Se um conselho administrativo possui competência para disciplinar, por resolução, temas de elevada densidade constitucional, familiar, médica e penal, criando diretrizes que ultrapassam os limites da regulamentação administrativa e ingressam em matérias reservadas à lei formal. Esse aspecto foi inclusive motivo de intenso debate dentro do próprio processo de aprovação da resolução”.
Em nota, o Conanda manifestou indignação e repúdio com a suspensão da resolução pelo Senado Federal. Para o Conselho, a decisão representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que vivenciam situações de violência sexual.
O Conanda afirma que a resolução segue suas competências e atribuições legais. Seu objetivo não foi criar novos direitos ou alterar legislações, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção e efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O Conselho reforça que a decisão do Congresso afeta especialmente meninas vítimas de violência sexual, que historicamente enfrentam barreiras institucionais, discriminação e julgamentos morais para acessar serviços públicos de saúde, assistência social, educação, proteção e justiça.
O Conanda destaca que nenhuma votação parlamentar é capaz de apagar décadas de conquistas construídas pela sociedade brasileira na proteção da infância e da adolescência.
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