Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul emitiram parecer para reprovação da prestação de contas do ano de 2023 da gestão de Edilson Magro (PP) no Município de Coxim.
Agora, o parecer será avaliado pelos vereadores de Coxim. Se seguirem o recomendado pelo Tribunal de Contas, os vereadores deixarão o prefeito, que está no segundo mandato, inelegível.
O conselheiro Márcio Monteiro identificou ausência de extratos bancários; de repasse integral da contribuição previdenciária e comprometimento da transparência, exatidão e confiabilidade das informações.
“Verifica-se a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, em razão da adoção de alíquota suplementar inferior à legalmente vigente no exercício de 2023 (Decreto Municipal 296/2022), totalizando R$ 6.479.780,48 em clara afronta à legislação previdenciária aplicável”, ponderou Márcio Monteiro.
Na avaliação do conselheiro, tal conduta compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, possuindo potencial impacto estrutural.
“Deliberam os senhores conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, emitir parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas anual de governo do Município de Coxim, referente ao exercício financeiro de 2023 e prestadas pelo chefe do Poder Executivo, Sr. Edilson Magro, CPF 080.346.708-71, com fundamento no art. 21, I, da LCE 160/2012; recomendar ao responsável, ou a quem o tiver sucedido, que observem com maior rigor a legislação e normas vigentes, de forma a evitar a eventuais reincidências de irregularidades; e determinar o envio deste processo à Casa Legislativa competente para que se proceda o devido julgamento das contas prestadas, conforme determina o art. 33, § 6º, da LCE 160/2012”.
O voto de Márcio Monteiro foi acompanhado pelos conselheiros Waldir Neves e Célio Lima de Oliveira.