Com 17 votos, vereadores derrubaram o veto do Poder Executivo e mantiveram projeto de lei que facilita acesso à transparência da gestão municipal de Campo Grande. Outros dois projetos foram aprovados e um veto parcial mantido na sessão desta quinta-feira (6).
''O PL da transparência'' era o 12.131/25, que dispõe sobre a garantia de acesso simplificado e desburocratizado às informações de remuneração dos agentes públicos municipais disponibilizadas no Portal da Transparência.
A proposta, segundo divulgação da Câmara, foi dos vereadores Ronilço Guerreiro (Podemos), Professor Juari (PSDB), Dr. Jamal (MDB), Professor Riverton (PP), Luiza Ribeiro (PT), Veterinário Francisco (UB), Herculano Borges (Republicanos), Ana Portela (PL), Flávio Cabo Almi (PSDB), Landmark, Jean Ferreira, ambos do PT e Leinha (Avante), Maicon Nogueira (PP) e Rafael Tavares (PL).
Com a retirada do veto, fica assegurado ao cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos. No veto, a prefeitura alegou invasão de competência do Executivo.
Ainda segundo divulgado pela Casa de Leis, ficou definido que o Portal da Transparência deverá disponibilizar ferramenta de pesquisa que permita a consulta das informações da remuneração dos servidores como critério único e suficiente de busca, o nome completo ou parte do nome do agente público. A medida impede filtros burocráticos na hora da consulta. Com a derrubada do veto, a proposta segue para promulgação.
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Em única discussão, foi aprovado projeto da Prefeitura que amplia o acesso ao Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A proposta flexibiliza as regras para permitir a participação de pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico/NIS), requisito que, segundo o Executivo, vinha reduzindo a adesão ao programa. O texto foi aprovado com uma emenda.
Na mesma sessão, os parlamentares mantiveram o veto parcial da prefeita Adriane Lopes ao projeto que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana, voltado ao plantio, manutenção e replantio de ipês na Capital. O veto atinge dois artigos relacionados à gestão administrativa da iniciativa, proposta pelos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução que institui uma sessão solene anual em homenagem ao Dia da Comunidade Boliviana, com a entrega da Medalha Legislativa Dr. Jorge Guillermo La Torre Heredia. A cerimônia deverá ocorrer, preferencialmente, em 6 de agosto, em reconhecimento à contribuição da comunidade boliviana e em memória do médico homenageado, falecido em janeiro de 2024. A iniciativa é dos vereadores Professor Juari e Herculano Borges.
Requerimentos
Além dos projetos, a Câmara aprovou dois requerimentos cobrando esclarecimentos da Prefeitura. O vereador Maicon Nogueira pede informações sobre a guarda irregular de centenas de prontuários e documentos com dados sensíveis de pacientes encontrados na UPA Leblon durante fiscalização realizada em 30 de julho. Já a vereadora Luiza Ribeiro solicita explicações sobre a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente em relação ao remanejamento de servidores dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
FONTE: TOP MIDIA NEWS