Ó Congresso avalia nesta quinta-feira, 27, os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei do Licenciamento Ambiental. Ambientalistas temem que os parlamentares derrubem sanções consideradas fundamentais pelo governo, como o impedimento de licença autodeclaratória para atividades de potencial médio.
Em agosto, Lula vetou 63 dispositivos do chamado “PL da devastação”, que altera regras do licenciamento ambiental no País e abre margem para a realização de obras com impacto ambiental sem o devido processo de análise pelos órgãos competentes.
Uma análise do Observatório do Clima classificou como “inegociável” a manutenção de ao menos 45 desses vetos. Os demais foram divididos entre “prioritários” e “importantes”. A votação ocorre menos de uma semana após a Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém. Os vetos seriam votados antes, mas um acordo com o governo adiou a avaliação.
“Logo após a COP-30, quando o mundo observa a capacidade do Brasil de liderar com coerência, manter esses vetos é a única decisão compatível com nossos compromissos climáticos e com um desenvolvimento que respeite povos, comunidades e o meio ambiente”, afirmou Clarissa Presotti, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil.
Entre os vetos considerados inegociáveis está o dispositivo que ampliava a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor. A LAC dispensa a análise individual de cada projeto, desde que o empreendedor aceite cumprir condições pré-definidas. Hoje, ela só é permitida para obras de pequeno porte.
Especialistas alertam que o uso desse modelo para atividades de médio impacto poderia permitir, sem avaliação ambiental adequada, projetos semelhantes à barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cujo rompimento matou 272 pessoas.
“A LAC é um apertar de botão: você imprime a licença. Não há entrega de estudo ambiental nenhum pelo empreendedor”, criticou Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.
Outro ponto polêmico foi a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A LAE permitiria tramitação acelerada para projetos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Lula manteve a criação da licença, mas vetou o trecho que previa emissão de todos os documentos de uma só vez, em processo monofásico.
“O LAE desestrutura o processo de licenciamento ao submeter a análise técnica a interesses políticos, inclusive prejudicando empreendedores que já tinham pedido licenciamento antes”, afirma análise do Observatório do Clima.
Também foram vetados trechos que restringiam consultas a órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas apenas a terras homologadas ou tituladas. Segundo especialistas, isso deixaria 32,6% das terras indígenas do país fora do processo e contraria entendimento consolidado do STF.
O projeto aprovado pelo Congresso também revogava pontos da Lei da Mata Atlântica, como a exigência de autorização federal para desmatamento de vegetação primária e secundária. Lula vetou essa alteração.
Tensão entre Poderes
Para especialistas, o PL do licenciamento representa o maior retrocesso ambiental do País em anos. A manutenção dos vetos reduziria os danos, mas o cenário político é desfavorável. As últimas semanas foram marcadas por crises entre o governo e o Congresso, ampliando o risco de derrota para o Planalto.
No episódio mais recente, Alcolumbre rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF. Ele defendia o nome de Rodrigo Pacheco, seu aliado, o que não foi atendido por Lula.
O clima também é tenso na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PI), declarou ter rompido relações com o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ). Motta reclama que dirigentes petistas usam as redes sociais para criticar sua condução dos trabalhos.
“Os vetos garantem um mínimo de segurança jurídica aos processos em curso, evitando uma judicialização em massa dos atos emitidos pelos órgãos licenciadores”, afirmou Rárisson Sampaio, assessor político do Inesc.