O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000635-5 para apurar eventuais irregularidades na contratação e nos pagamentos realizados pelo município de Eldorado ao escritório Nunes Golgo & Alves Sociedade de Advogados.
A investigação tem como foco o Contrato nº 30/2018, firmado com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº 0001/2018 e no Processo Administrativo nº 026/2018, que previa a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada voltada à recuperação de créditos previdenciários.
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais, após o MPMS receber comunicado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apontando irregularidades na contratação e possível dano ao erário.
De acordo com o promotor, após análise preliminar dos elementos encaminhados, foi constatada a necessidade de aprofundamento das investigações, especialmente quanto:
– à efetiva recuperação dos créditos previdenciários supostamente alcançados;
– à adequação da contratação por inexigibilidade de licitação;
– e à justificativa da impossibilidade de execução dos serviços por servidores municipais, ponto essencial para esse tipo de contratação direta.
Receita Federal será oficiada
Como parte das diligências, o promotor determinou que seja oficiada a Delegacia da Receita Federal do Brasil para verificar a existência de compensações ou pedidos de restituição/ressarcimento realizados pelo município de Eldorado, com base em créditos previdenciários decorrentes de verbas indenizatórias.
A apuração deverá abranger o período de abril de 2018 a abril de 2019, intervalo correspondente à execução do contrato. Município e escritório terão de apresentar documentos.
O caso segue em andamento na Promotoria de Justiça de Eldorado, e novas diligências poderão ser determinadas no curso da apuração, conforme o avanço da análise técnica e documental.
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